21/07/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 20:01

Baixa Definitiva
21/07/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 21:00

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0851797-06.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AMANSO VIEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO.

Afirma-se, na inicial, que o autor sofre descontos indevidos, em razão do contrato nº 307972067.

Por conta disso, o demandante vem sofrendo descontos indevidos no valor mensal de R$ 72,47 (setenta e dois reais e quarenta e sete centavos).

Requereu a imediata suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.

Citado, o banco apresentou contestação (ID 36634916), em cujo bojo defendeu a legalidade da transação.

A autora apresentou réplica.

Declarada incompetência em ID 53424053. É o relato.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, os quais prescrevem que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final”, e que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Acresça-se a isso que o “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

No caso, diante da prova documental produzida pela parte autora o contrato foi supostamente pactuado em agosto de 2016, tendo como termo final o julho de 2017. 3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II do CPC, considerando a existência de prescrição.

Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.

A condenação fica submetida à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da anterior concessão de gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

DEMERVAL LOBÃO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
03/04/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:49

Declarada decadência ou prescrição
16/07/2024 03:24

Decorrido prazo de AMANSO VIEIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:26

Conclusos para despacho
08/07/2024 20:26

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 22:58

Determinada a redistribuição dos autos
05/03/2024 22:58

Declarada incompetência
13/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:44

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 04:51

Decorrido prazo de AMANSO VIEIRA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:05

Juntada de Petição de documentos
31/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
26/03/2023 11:00

Intimado em Secretaria
26/03/2023 10:59

Intimado em Secretaria
26/03/2023 10:58

Intimado em Secretaria
08/02/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
02/01/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:32

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:59

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:55

Expedição de Certidão.
12/11/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819535-03.2022.8.18.0140

Banco J. Safra S.A

Edson Antonio de Melo Rodrigues

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800815-07.2021.8.18.0048

Raimundo da Silva

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Alesson Sousa Gomes Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/08/2021 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0804061-72.2024.8.18.0123

Maria Jose de Araujo Lima

Banco Pan

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/08/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0804061-72.2024.8.18.0123

Maria Jose de Araujo Lima

Banco Pan

Advogado: Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/07/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0800815-07.2021.8.18.0048

Raimundo da Silva

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/05/2025 11:52

Exibir Processo