11/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 04:03

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802573-63.2022.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que decorreu o prazo para a parte requerida apresentar impugnação/embargos, fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

PICOS, 4 de julho de 2025.

SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA JECC Picos Anexo II (R-Sá)
04/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:05

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802573-63.2022.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Certifico que, o(a) exequente requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença com condenação a pagamento de quantia certa, juntado a planilha de débito atualizado.

Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e, a ordem do juiz (Instrução de Serviço n° 01/2010, publicada no DJ 6.634, de 19/08/2010), intime-se a parte executada, para pagar o débito em quinze dias, sob pena de incidência do art. 523 do CPC.

PICOS, 2 de abril de 2025.

WALDECIA BEZERRA MARTINS FERNANDES JECC Picos Anexo II (R-Sá)
04/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:28

Execução Iniciada
04/05/2025 17:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 10:38

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 09:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/04/2025 03:53

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802573-63.2022.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

D E C I S Ã O 1.

RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença inserida por meio do ID 61748784, que julgou parcialmente procedente a ação.

A parte embargante sustenta, em apertada síntese, que houve vício na decisão embargada, afirmando que a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e cômputo dos juros moratórios é inadequada.

Instada a se manifestar, a parte embargada afirmou, em suma, que o recurso é meramente protelatório.

O recurso não merece prosperar.

Da leitura dos autos, não identifico na decisão embargada nenhum dos vícios que ensejam embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, adstritos à correção de omissão, contrariedade, obscuridade ou, ainda, erro material.

Nesse ponto, necessário ressaltar que segundo o novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem na decisão judicial.

Na verdade, a sentença adotou um posicionamento com amplo amparo jurisprudencial, não configurando nenhuma das hipóteses ensejadoras do Embargo de Declaração.

Nesse contexto, é imperioso destacar que a parte demandada não juntou qualquer precedente que aponte a obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic, na verdade, a sentença segue o assentado na jurisprudência majoritária, que determina que os juros moratórios.

Dessa forma, confirmando o exposto, seguem os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AFASTADA – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA Nº 54, DO STJ – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA Nº 362, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Valor da indenização mantido.

Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, por força do disposto nos artigos 406, do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, afastada a aplicação da Taxa Selic.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula nº 54, do STJ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula nº 362, do STJ) (TJ-MS - AC: 00416059320128120001 MS 0041605-93.2012.8.12.0001, Relator: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 20/06/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Apelação Cível nº 0000354-60.2017.8.16.0017 fls. 2 (TJPR - 9ª C.Cível - 0000354-60.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 20.09.2018).

ADMINISTRATIVO.

FGTS.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS: ARTIGO 161, § 1º DO CTN. 1.

Tendo a Taxa SELIC natureza de juros compensatórios/remuneratórios não pode servir de equivalente aos juros moratórios previstos no artigo 406 do Novo Código Civil de 2002, os quais são cobrados em virtude da inadimplência do devedor. 2.

A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do atual Código Civil é aquela prevista no artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, de 1% ao mês incidente sobre os créditos não integralmente pagos na data de seu vencimento. 3.

Os juros moratórios são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, durante a vigência do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando devem incidir na ordem de 1% ao mês, afastando-se a aplicação da Taxa SELIC que compreende juros e correção monetária. 4.

Apelação conhecida e provida. (TRF-2 - AC: 417352 RJ 1997.50.01.008885-0, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 10/06/2008, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::13/06/2008 – Página: 575) Em assim sendo, constata-se que não há vício a ser corrigido na sentença exarada, uma vez que segue entendimento majoritário quanto ao parâmetro de cálculo juros de mora.

De tal modo, não resta outra decisão mais acertada que a improcedência dos aclaratórios. 3.

DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES embargos de declaração, ficando mantida a sentença embargada em todos os seus termos.

Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a parte demandante proceder ao início da fase de cumprimento de sentença.

Caso não ocorra, arquivem-se os autos no Sistema Informatizado PJE.

Em havendo recurso, sendo este tempestivo e estando devidamente preparado, venham os autos conclusos para análise dos efeitos do seu recebimento.

Adote a Secretaria as providências necessárias.

Picos (PI), decisão datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
02/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:13

Embargos de declaração não acolhidos
21/09/2024 03:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
08/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2023 03:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 13:31

Conclusos para julgamento
31/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:41

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 14:30 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
26/01/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
26/12/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:13

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 14:30 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
14/12/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:10

Expedição de Certidão.
09/12/2022 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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