13/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841345-63.2024.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA e outros (2) DECISÃO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA COM TUTELA DE URGÊNCIA, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face do ESTADO DO PIAUÍ, MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO PIAUÍ e ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.

Narra o requerente na inicial: "Que o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Piauí (SENGE/PI) denunciou ao MPPI possíveis irregularidades no processo de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da AGESPISA, cuja operação seria transferida à iniciativa privada por meio da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE).

A Assembleia Geral Extraordinária da MRAE, realizada em 05/12/2023 para deliberar sobre a licitação, apresentou falhas na identificação dos participantes, comprometendo a transparência.

Além disso, a consulta pública, iniciada em 27/03/2024, contou com um volume excessivo de documentos (8.786 páginas) e restringiu a forma de envio de sugestões da população.A audiência pública de 10/04/2024 foi exclusivamente virtual e impôs restrições à participação popular, como a exigência de inscrição prévia, tempo limitado para manifestações (três minutos por cidadão) e ausência de possibilidade de tréplica.

Em seguida, foi lançado o Edital de Concorrência nº 01/2024/SEAD, com valor de outorga de R$ 1 bilhão, apesar da avaliação patrimonial dos sistemas de abastecimento e esgoto do estado ser de aproximadamente R$ 4 bilhões.O MPPI apurou que o edital foi suspenso e será republicado em setembro de 2024, com ajustes no modelo de pagamento.

Diante das irregularidades apontadas, o órgão ministerial defende a suspensão do processo licitatório até que sejam comprovadas a legalidade, a viabilidade financeira e a garantia do interesse público na concessão." Tutela de urgência pleiteada indeferida em decisão, ID 63354534.

Na contestação (ID 65082093), a empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A alega, preliminarmente, a nulidade da citação, a ausência de designação de audiência de conciliação, a inépcia da petição inicial, a inexistência dos requisitos essenciais ao interesse de agir e a impugnação ao valor da causa.

No mérito, sustenta a perda de objeto da demanda, argumentando que o edital questionado foi revogado em 23/08/2024, com a publicação do novo Edital de Seleção nº 02, vinculado à Concorrência Pública nº 01/2024/SEAD (SEI 00002.014136/2023-81).

Já o Estado do Piauí alega em contestação, ID 66198019, preliminarmente, a reiteração da petição de ID nº 644568807 e a perda do objeto da demanda.

No mérito, sustenta a legitimidade da regionalização dos serviços como uma alternativa capaz de gerar benefícios à população, bem como a regularidade da Assembleia do Colegiado da MRAE, da audiência e da consulta pública, e do valor fixado para a outorga da concessão.

Argumenta, ainda, que a suspensão do processo licitatório acarretaria prejuízos irreparáveis e destaca a existência de decisões judiciais que reconhecem a legalidade da licitação, apresentando diversos precedentes que, segundo alega, atestam a regularidade do procedimento licitatório.

Réplica à contestação ( ID 67002270).

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificadamente.

TERESINA-PI, 24 de março de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 21:53

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:24

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 14:15

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:27

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:43

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:48

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
11/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:28

Distribuído por sorteio
30/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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