17/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:34

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
17/07/2025 13:33

Transitado em Julgado em 10/07/2025
17/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:22

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:22

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025.
14/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803574-63.2024.8.18.0039 RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803574-63.2024.8.18.0039 Origem: RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS.

Sobreveio sentença em que o Juiz de primeira instância indeferiu a petição inicial, extinguiu o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese: a instrução da inicial com todos os documentos obrigatórios e comprobatórios dos descontos, bem como a procuração.

Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a indenização por danos morais com restituição de valores supostamente descontados indevidamente.

O presente recurso busca a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na alegada falta de documentação indispensável à propositura da ação, incluindo procuração pública ou particular datada dos últimos 90 dias da propositura da ação.

O entendimento do juízo de primeira instância de que a petição inicial seria inepta por não apresentar a documentação completa é equivocado.

O Código de Processo Civil, em seu art. 321, autoriza o juiz a conceder prazo para emenda da inicial, caso haja irregularidades ou falta de documentos, desde que isso não inviabilize a continuidade do processo.

Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Em relação aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe: Art. 319.

A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Na hipótese, é possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

Ressalta-se ainda que os documentos considerados indispensáveis para a propositura da ação são aqueles que comprovam a existência da causa de pedir e do pedido.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que comprovam a existência da causa de pedir e do pedido, e não documentos que se relacionam apenas à fase probatória da demanda (REsp 1262132/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 2014).

Em relação à exigência de procuração pública ou com firma reconhecida, o Código Civil (art. 654) permite que a procuração seja realizada por instrumento particular, com a assinatura do outorgante.

Nesse contexto, não é necessário o reconhecimento de firma, salvo exigência do terceiro envolvido.

Ademais, o artigo 595 do Código Civil também prevê que, em situações envolvendo pessoas que não saibam ler ou escrever, o contrato poderá ser assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas.

Assim, a exigência de procuração pública ou com firma reconhecida se mostra excessiva, principalmente considerando que a procuração particular, devidamente assinada, tem plena validade, conforme disposto na legislação.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, incabível o indeferimento da peça exordial, no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 05/05/2025
12/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:52

Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA - CPF: *21.***.*44-68 (RECORRENTE) e provido
25/04/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 14:37

Juntada de petição
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0803574-63.2024.8.18.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 10/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2025 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2025 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
21/01/2025 09:26

Recebidos os autos
21/01/2025 09:26

Conclusos para Conferência Inicial
21/01/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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