31/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800663-26.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito] RECORRENTE: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RECORRIDO: ANTONIO GUILHERME DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID nº 26038425.

Teresina, 29 de JULHO de 2025.

Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0800663-26.2023.8.18.0003) que tem como requerente RECORRENTE: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO e como requerido RECORRIDO: ANTONIO GUILHERME DE SOUSA.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050918551400000000020690751 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690752 END ANT GUILHERME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690753 PROCURAÇÃO Procuração 23050918551400000000020690754 CALCULO ANTONIO GUILHERME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690755 ESCALA DEZEMBRO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690756 ESCALA JANEIRO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690757 ESCALA FEVEREIRO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690758 ESCALA MARÇO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690759 PLANILHA CONTROLE PRESENÇA PM TERMINAIS BUENOS AIRES E RUI BARBOSA FEVEREIRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690760 PLANILHA CONTROLE PRESENÇA PM TERMINAIS BUENOS AIRES E RUI BARBOSA JANEIRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690761 PLANILHA CONTROLE PRESENÇA PM TERMINAIS RUI BARBOSA E BUENOS AIRES DEZEMBRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690762 PLANILHA CONTROLE PRESENÇA PM TERMINAIS RUI BARBOSA E BUENOS AIRES MARÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690763 DOC 01-CONTRATO CONVENIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690764 DOC 02-ADITIVO_13_TERMO_DE_CONVENIO_STRANSXPMPI_2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690765 DOC 03-ADITIVO_14_POLICIA_MILITAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690766 DOC 04-RELATÓRIO COMPLEMENTAR COMISSÃO ANÁLISE DE PAGAMENTO CONVÊNIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690767 DOC 05-Despacho 27642021 GABS STRANS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690768 DOC 06-Despacho 562021 GEF STRANS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690769 DOC 07-Ofício rescisão convenio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690770 DOC 08-EXTRATO DE CANCELAMENTO DO PAGAMENTO CONVENIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690771 DOC 09-DESPACHO Comunicado de Pendência Aguardando autorização da SEMF para prosseguimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690772 DOC 10-EXTRATO SEI Pesquisa Processual 00077002177202182 referente pagamento do convenio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690773 DOC 11-Parecer_CGM_12.2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690774 DOC 12-Parecer_CGM_01.2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690775 DOC 13-Parecer_CGM_02.2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050918551400000000020690776 Certidão Certidão 23060617410200000000020690777 Intimação Intimação 23060617441900000000020690778 Citação Citação 23060617492400000000020690779 Petição Petição 23060818392900000000020690780 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23062317162200000000020690781 Substabelecimento Substabelecimento 23081315064400000000020690782 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23081422153800000000020690783 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081513054100000000020690784 Sistema Sistema 23081513060200000000020690785 Sentença Sentença 23110620282800000000020690786 Intimação Intimação 23112215450100000000020690787 Embargos de declaração Petição 23120710074200000000020690788 Certidão Certidão 24020613000200000000020690789 Intimação Intimação 24020613031300000000020690790 Contrarrazões aos Embargos MANIFESTAÇÃO 24022108215200000000020690791 Certidão Certidão 24041511023700000000020690792 Sistema Sistema 24041511030300000000020690793 Sentença Sentença 24070310295900000000020690794 0800663-26.2023.8.18.0003.+Recurso+Inominado.+Planejadas+dos+PMs.+Ilegitimidade+passiva+STRANS+e+MUN PETIÇÃO 24070920051900000000020690795 Certidão Certidão 24080715170700000000020690796 Intimação Intimação 24080715183000000000020690797 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 24090117103100000000020690798 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO (ANTONIO GUILHERME) MANIFESTAÇÃO 24090117103100000000020690799 Certidão Contrarrazões Certidão 24100609350900000000020690800 Conclusão Certidão 24100609361400000000020690801 Sistema Sistema 24100609363100000000020690802 Decisão Decisão 24100710170200000000020690803 Sistema Sistema 24110610272600000000020690804 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25040214462883100000023387144 Peticao.pdf Documento de Comprovação 25040219391400000000023394110 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25040408575440800000023432385 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25040408575493200000023432911 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25040408575493200000023432911 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25040408575493200000023432911 Peticao.pdf Documento de Comprovação 25040421004000000000023459368 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25042509255938300000023845199 Ementa Ementa 25060611592391000000023255658 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25060611592384800000024536597 Relatório Relatório 25033109155460400000023255652 Voto do Magistrado Voto 25060611592395900000023255655 Ementa Ementa 25060611592391000000023255658 Intimação Intimação 25060611592384800000024536597 Intimação Intimação 25060611592384800000024536597 Intimação Intimação 25060611592384800000024536597 Intimação Intimação 25060611592384800000024536597 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 25062615250765200000025178102 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25072912072555400000025898530 TERESINA-PI, 29 de julho de 2025.

RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretaria da 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
29/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:01

Decorrido prazo de STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:58

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 03:58

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800663-26.2023.8.18.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUILHERME DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: VITORIA REGIA FONTINELE SAMPAIO, INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ RECORRIDO: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE TERESINA, ENTE PÚBLICO FEDERATIVO DO QUAL SE DESCENTRALIZOU A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – STRANS.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA.

CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE TERESINA.

AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR ATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

ARTIGO 371,I DO CPC.

RESTOU DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800663-26.2023.8.18.0003 Origem: RECORRIDO: ANTONIO GUILHERME DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ - PI9561-A, VITORIA REGIA FONTINELE SAMPAIO - PI18500-A RECORRENTE: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 27/05/2025
10/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:00

Expedição de intimação.
10/06/2025 15:00

Expedição de intimação.
06/06/2025 11:59

Conhecido o recurso de STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RECORRIDO) e não-provido
25/04/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 21:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800663-26.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO GUILHERME DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: VITORIA REGIA FONTINELE SAMPAIO - PI18500-A, INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ - PI9561-A RECORRIDO: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 10/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 19:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 10:28

Recebidos os autos
06/11/2024 10:28

Conclusos para Conferência Inicial
06/11/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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