11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800663-26.2023.8.18.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUILHERME DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: VITORIA REGIA FONTINELE SAMPAIO, INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ RECORRIDO: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE TERESINA, ENTE PÚBLICO FEDERATIVO DO QUAL SE DESCENTRALIZOU A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – STRANS.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA.

CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE TERESINA.

AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR ATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

ARTIGO 371,I DO CPC.

RESTOU DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800663-26.2023.8.18.0003 Origem: RECORRIDO: ANTONIO GUILHERME DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ - PI9561-A, VITORIA REGIA FONTINELE SAMPAIO - PI18500-A RECORRENTE: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 27/05/2025
06/11/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
06/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
01/09/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/07/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 11:03

Conclusos para julgamento
15/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME DE SOSUA em 19/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:28

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 13:06

Conclusos para julgamento
15/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/08/2023 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/08/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 15/08/2023 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
06/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/11/2023 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/05/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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