06/05/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:33

Baixa Definitiva
06/05/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:32

Transitado em Julgado em 30/04/2025
03/05/2025 06:23

Decorrido prazo de RAISA DUTRA E CASTRO em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 06:23

Decorrido prazo de GERVASIO PIRES DE CASTRO NETO em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 06:23

Decorrido prazo de ANA MARIA LACERDA PIRES DE CASTRO em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 06:23

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS DAMASCENO em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800332-67.2017.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] EXEQUENTE: RAISA DUTRA E CASTRO, TATIANA DUTRA E CASTRO, TAISA DUTRA E CASTRO, GERVASIO PIRES DE CASTRO NETO INTERESSADO: ANA MARIA LACERDA PIRES DE CASTRO EXECUTADO: FRANCISCA DOS SANTOS DAMASCENO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n.º 71196803), intentado por RAISA DUTRA E CASTRO, TATIANA DUTRA E CASTRO, TAISA DUTRA E CASTRO, GERVÁSIO PIRES DE CASTRO NETO e ANA MARIA LACERDA PIRES DE CASTRO em face de FRANCISCA DOS SANTOS DAMASCENO, todos devidamente qualificados nos autos, no qual a parte exequente requereu a expedição de mandado de imissão na posse. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Pleiteia a parte exequente o cumprimento de sentença em desfavor da parte executada diante da improcedência da Ação de Usucapião Extraordinária (sentença e acórdãos de ID’s n.º 15750567 e 52977664) requerendo, portanto, a expedição de mandado de imissão na posse.

Adianto que não assiste razão ao exequente, por ausência de respaldo legal.

Explico. É sabido que a ação de usucapião detém conteúdo meramente declaratório, de onde não se extrai eficácia mandamental, própria dos interditos possessórios.

Inviável, assim, admitir a abertura de fase de cumprimento de sentença, com vistas à expedição de mandado de imissão na posse em favor dos requeridos da ação de usucapião.

Ressalte-se que a ação de usucapião tem como objeto única e exclusivamente a aquisição originária da propriedade pelo autor da ação, mediante sentença de eficácia eminentemente declaratória, de modo que sua improcedência não constitui título em favor da parte contrária.

Disso resulta que a esta, cabe, de fato, buscar eventual imissão na sua posse ou, ainda, reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, na via própria e adequada para tanto.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE . 1) ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA NA ORIGEM, QUE VEICULA MATÉRIA IDÊNTICA À DO RECURSO.

IRRELEVÂNCIA.

AUTONOMIA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE PÕE FIM À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . 2) ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

TUTELA DECLARATÓRIA NEGATIVA QUE NADA CERTIFICA ACERCA DA ILICITUDE DA POSSE DO REQUERENTE.

INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A DEFLAGRAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DO REQUERIDO.

NECESSIDADE DE PROMOVER AÇÃO PRÓPRIA PARA A PROTEÇÃO DA POSSE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 3) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO.

POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÓRGÃO AD QUEM.

EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4002123-90.2015.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 01/02/2016, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2016) Ante o exposto, solidário aos argumentos supra, com supedâneo nos arts. 485, VI e 925 do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente feito.

Sem custas.

Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 2 de abril de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
02/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:48

Execução Iniciada
20/02/2025 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2025 10:47

Processo Reativado
20/02/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:51

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
21/02/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 15:10

Baixa Definitiva
21/02/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:05

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2024 08:02

Recebidos os autos
20/02/2024 08:02

Juntada de Petição de despacho
07/10/2021 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/08/2021 19:46

Juntada de Certidão
27/07/2021 01:15

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MENDES DE SOUZA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 01:15

Decorrido prazo de IVILLA BARBOSA ARAUJO em 26/07/2021 23:59.
19/07/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2021 01:07

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MENDES DE SOUZA em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:05

Decorrido prazo de IVILLA BARBOSA ARAUJO em 25/06/2021 23:59.
24/06/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 22:29

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 08:21

Julgado improcedente o pedido
25/02/2021 13:12

Conclusos para julgamento
25/02/2021 13:12

Juntada de Certidão
16/02/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:21

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MENDES DE SOUZA em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 00:21

Decorrido prazo de IVILLA BARBOSA ARAUJO em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 23:21

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 22:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 22:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2020 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
10/11/2020 21:46

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 23:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 23:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2020 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
08/10/2020 23:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:52

Determinada Requisição de Informações
08/10/2020 11:02

Conclusos para despacho
16/04/2020 13:22

Juntada de Certidão
16/04/2020 13:21

Processo Reativado
16/04/2020 13:21

Processo Desarquivado
15/04/2020 15:34

Baixa Definitiva
15/04/2020 15:34

Arquivado Definitivamente
15/04/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 12:54

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 17:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2020 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
26/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 17:20

Determinada Requisição de Informações
24/03/2020 13:37

Conclusos para decisão
24/03/2020 13:36

Juntada de Certidão
06/03/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 09:11

Juntada de Certidão
02/12/2019 22:29

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2019 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 26/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2019 00:06

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 19/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 16:04

Juntada de Certidão
01/08/2019 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 31/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 10:43

Juntada de Petição de certidão
10/07/2019 14:01

Juntada de Petição de certidão
10/07/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 09:38

Juntada de Petição de certidão
03/07/2019 08:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2019 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2019 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2019 14:54

Determinada Requisição de Informações
17/01/2019 11:34

Conclusos para despacho
31/10/2018 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 20:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2018 09:58

Conclusos para despacho
29/10/2018 09:53

Juntada de Certidão
13/09/2018 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 15:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2018 11:10

Conclusos para decisão
14/07/2018 02:39

Decorrido prazo de SONIA MARIA CARVALHO CRUZ DELFINO em 13/07/2018 23:59:59.
08/06/2018 00:04

Decorrido prazo de IVANA KATIA DUTRA E CASTRO em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MELO DE CASTRO em 07/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 00:01

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA RODRIGUES em 05/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 00:00

Decorrido prazo de CLEUDIS MARIA PAIVA DE OLIVEIRA em 05/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 13:43

Juntada de Petição de diligência
29/05/2018 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2018 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 25/05/2018 23:59:59.
24/05/2018 08:36

Juntada de Petição de diligência
24/05/2018 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2018 00:04

Decorrido prazo de RAISA DUTRA E CASTRO em 22/05/2018 23:59:59.
21/05/2018 10:32

Juntada de Petição de diligência
21/05/2018 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 10:29

Juntada de Petição de diligência
21/05/2018 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2018 14:52

Juntada de Petição de diligência
16/05/2018 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2018 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 11:39

Expedição de Mandado.
08/05/2018 11:39

Expedição de Mandado.
08/05/2018 11:39

Expedição de Mandado.
08/05/2018 11:39

Expedição de Mandado.
08/05/2018 11:39

Expedição de Mandado.
08/05/2018 10:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 11:41

Juntada de Petição de diligência
02/05/2018 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 11:38

Juntada de Petição de diligência
02/05/2018 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 11:34

Juntada de Petição de diligência
02/05/2018 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2018 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2018 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2018 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 11:13

Expedição de Mandado.
18/04/2018 11:13

Expedição de Mandado.
18/04/2018 11:13

Expedição de Mandado.
04/03/2018 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 14:32

Conclusos para despacho
14/11/2017 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 13/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 00:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 23:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 15:37

Conclusos para despacho
17/08/2017 15:36

Juntada de Certidão
15/08/2017 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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