25/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807266-12.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MONTEIRO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não lembrar se realizou o contrato objeto da lide junto ao demandado.

Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação.

Afirmou a parte autora que estão sendo descontados de seus vencimentos quantia em benefício da instituição financeira ré, em razão de contrato que diz não ter pactuado.

Assim, em análise inicial, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

Em análise prévia aos autos, infere-se que a inicial não aponta de forma individualizada: qual a causa do pedido de inexistência do débito; o que ensejou a alegação de gravidade da conduta; quais os danos sofridos; quais os constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados; qual a conduta ilícita praticada pelo réu e por quais motivos os descontos são indevidos.

Nessa perspectiva, a teor da Nota Técnica nº 06 do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apontando quais os vícios que de fato ocorreram, bem como apresentar os extratos bancários do período do empréstimo discutido nos autos, a fim de confirmar que o valor do(s) empréstimo(s) não teria sido disponibilizado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, § 1º, III, CPC/2015).

Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
07/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:31

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 11:58

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:09

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807266-12.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MONTEIRO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não lembrar se realizou o contrato objeto da lide junto ao demandado.

Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação.

Afirmou a parte autora que estão sendo descontados de seus vencimentos quantia em benefício da instituição financeira ré, em razão de contrato que diz não ter pactuado.

Assim, em análise inicial, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

Em análise prévia aos autos, infere-se que a inicial não aponta de forma individualizada: qual a causa do pedido de inexistência do débito; o que ensejou a alegação de gravidade da conduta; quais os danos sofridos; quais os constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados; qual a conduta ilícita praticada pelo réu e por quais motivos os descontos são indevidos.

Nessa perspectiva, a teor da Nota Técnica nº 06 do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apontando quais os vícios que de fato ocorreram, bem como apresentar os extratos bancários do período do empréstimo discutido nos autos, a fim de confirmar que o valor do(s) empréstimo(s) não teria sido disponibilizado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, § 1º, III, CPC/2015).

Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
04/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MONTEIRO PEREIRA - CPF: *40.***.*75-91 (AUTOR).
27/03/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
03/01/2025 01:30

Conclusos para despacho
03/01/2025 01:30

Expedição de Certidão.
03/01/2025 01:30

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/12/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809097-10.2025.8.18.0140

Raimundo Nonato da Silva

Diretor Geral do Hospital de Urgencia De...

Advogado: Mauricio Gomes da Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/02/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0807267-94.2024.8.18.0026

Francisca Monteiro Pereira

Banco Bradesco SA

Advogado: Yago Kelvin Feitoza Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/12/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0802538-46.2020.8.18.0032

Maria Creusa dos Santos Sales

Banco do Brasil SA

Advogado: Pedro Henrique Farias Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/12/2020 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0800877-37.2022.8.18.0040

Francisco Carvalho de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/11/2022 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0016228-84.2016.8.18.0140

Angela de Fatima Oliveira Pessoa Soares

Libania de Oliveira Pessoa

Advogado: Pedro Henrique de Alencar Martins Freita...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 15:41

Exibir Processo