01/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831333-87.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: 4ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: THIAGO BERNARDINO COSTA DESPACHO Trata-se de ação penal movida em desfavor de Thiago Bernardino Costa, denunciado pela prática do delito estatuído no art. 129, § 13 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06.

O causídico informou renuncia ao mandato por motivo de foro íntimo.

Contudo, deixou de fazer prova do alegado.

Sobre a temática, o art. 112, caput, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, estabelece que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”.

Trata-se de entendimento consolidado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATOS AGRÍCOLAS.

CLÁUSULA .

MANDATO.

RENÚNCIA.

ATO UNILATERAL.

EXISTÊNCIA .

RECEPTICIEDADE.

EFICÁCIA.

COMUNICAÇÃO.

PROVA .

AUSÊNCIA.

CITAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA.

PROCURADOR .

VALIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 .

Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a comunicação ao mandante é requisito de eficácia do ato de renúncia ao mandato extrajudicial, e (iii) se, no caso, a citação realizada na pessoa do mandatário que indicou que havia renunciado aos poderes foi válida. 3.

Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4 .

A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (art. 688 do CC/2002). 5.

A revisão do julgado que entendeu que a recepticiedade não foi comprovada exigiria o reexame de fatos e provas, medida incabível em recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ . 6. É válida a citação feita na pessoa do procurador de pessoa jurídica estrangeira indicado no contrato celebrado entre as partes, cuja renúncia não ficou cabalmente demonstrada. 7.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1987007 SP 2022/0047564-5, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) Diante do exposto, determino a intimação do procurador do acusado para que junte documentos comprobatórios da comunicação da renúncia ao denunciado no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimações e expedientes necessários.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 04 da Comarca de Teresina/PI1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, em Substituição
31/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 08:07

Decorrido prazo de THIAGO BERNARDINO COSTA em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:58

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 03:57

Decorrido prazo de THIAGO BERNARDINO COSTA em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831333-87.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: 4ª Delegacia Especializada No Atendimento À Mulher de Teresina e outros REU: THIAGO BERNARDINO COSTA DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de Thiago Bernadino Costa, na qual foi prolatada sentença condenando-o à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do delito do art. 129, §13, do Código Penal.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual apresentou as razões recursais.

Certificou-se a tempestividade do recurso (ID 72578750).

Ante o exposto, por ser própria e tempestiva, recebo a apelação.

Intime-se o apelado para oferecer suas contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600 do CPP.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 601 do CPP.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
04/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2025 02:42

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Especializada No Atendimento À Mulher de Teresina em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:42

Decorrido prazo de THIAGO BERNARDINO COSTA em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:15

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 09:48

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:24

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/03/2025 20:23

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 19:49

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 05:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 05:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:18

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:18

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:46

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
11/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 19:22

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 15:14

Expedição de Mandado.
16/07/2024 15:14

Recebida a denúncia contra THIAGO BERNARDINO COSTA - CPF: *60.***.*18-07 (REU)
12/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
12/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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