16/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:04

Decorrido prazo de PORTAL ENCARANDO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:16

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 22:14

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 04:44

Decorrido prazo de EVALDO GOMES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:41

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832381-18.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: EVALDO GOMES DA SILVA REU: SILAS FREIRE PEREIRA E SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Evaldo Gomes da Silva, deputado estadual, contra Silas Freire Pereira e Silva e o Portal Encarando, em razão da veiculação de matérias jornalísticas que teriam, segundo a parte autora, imputado falsamente a prática do crime de concussão e maculado sua imagem pública e reputação política.

A parte autora afirma que as matérias publicadas em 19 e 20 de junho de 2023, de forma reiterada, sem apresentar fontes ou comprovação mínima, insinuaram que o autor teria se beneficiado do cargo que ocupa na presidência da CPI da Equatorial para favorecer um terceiro, amigo pessoal, com a instalação de energia elétrica em propriedade rural.

Alega, ainda, a ocorrência de dano moral e pleiteia a retirada do conteúdo do ar, com retratação pública.

A parte requerida contestou o feito arguindo inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, além de sustentar que não houve imputação caluniosa, tampouco ofensa à honra do autor.

Sustenta que apenas exerceu o regular direito à liberdade de imprensa ao divulgar denúncia popular de relevante interesse social, sem o intuito de lesar a honra do autor.

Alega, por fim, ausência de prova dos danos alegados e inexistência de ato ilícito.

Instado o autor a se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo para réplica, conforme certidão nos autos datada de 28/11/2024. É o relatório.

Decido.

I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.

Inépcia da Inicial: A petição inicial expõe com clareza os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e requerimentos finais, estando acompanhada de documentos que dão suporte mínimo à causa de pedir, inclusive o print da matéria veiculada no portal de notícias (Id. 42559519).

Eventual insuficiência de provas é matéria de mérito. 2.

Ilegitimidade Passiva de Silas Freire: Consta dos autos que Silas Freire, jornalista e apresentador vinculado ao Portal Encarando, foi o responsável pela veiculação da matéria impugnada.

Ainda que sua responsabilidade possa ser discutida no mérito, há pertinência subjetiva mínima que justifica sua permanência no polo passivo nesta fase processual.

II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O feito não comporta extinção antecipada e está apto à fase instrutória.

A controvérsia principal reside em verificar: 1.

Se houve efetiva imputação de conduta criminosa (concussão) ao autor por parte dos réus; 2.

Se a veiculação da matéria extrapolou os limites da liberdade de expressão e imprensa; 3.

Se houve dano moral indenizável, e qual sua extensão; 4.

Se é cabível o pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada do conteúdo do ar e retratação pública ou eventual perda do seu objeto.

III – DOS PONTOS CONTROVERSOS E PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Nos termos do art. 357, II e III do CPC, delimito como pontos controvertidos: a) Veracidade ou não da matéria veiculada e intenção dos réus ao divulgá-la; b) Existência ou não de ato ilícito na publicação da reportagem; c) Existência de dano moral e nexo de causalidade com a conduta dos réus; d) Direito à retratação pública e retirada da matéria.

Determino que os litigantes indiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando as mesmas em caso afirmativo.

Findo o prazo concedido, voltem-me os autos conclusos.

Não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Partes já intimadas via sistema.

TERESINA-PI, 2 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 20:32

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:32

Juntada de Certidão
05/09/2024 03:09

Decorrido prazo de EVALDO GOMES DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
02/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 08:50

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2024 08:50

Recebidos os autos.
29/04/2024 08:50

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/01/2024 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
09/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:32

Audiência Conciliação designada para 25/04/2024 09:10 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
09/01/2024 07:20

Recebidos os autos.
04/12/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:03

Juntada de documento comprobatório
04/08/2023 10:02

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 04:19

Decorrido prazo de EVALDO GOMES DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 01:25

Decorrido prazo de SILAS FREIRE PEREIRA E SILVA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 11:38

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:59

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:59

Expedição de Mandado.
22/06/2023 18:58

Outras Decisões
21/06/2023 18:16

Conclusos para decisão
21/06/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825676-38.2022.8.18.0140

Francisca Maria Alves Cardoso

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/06/2022 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0008182-68.2000.8.18.0140

Carlos Alberto do Rego Monteiro Sobral

Assoc dos Profissionais Lib.univ.do Bras...

Advogado: Daniela Setim Rezner

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/05/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803009-34.2023.8.18.0169

Ivanor Ferreira Goncalves

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2025 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0008182-68.2000.8.18.0140

Carlos Alberto do Rego Monteiro Sobral

Assoc dos Profissionais Lib.univ.do Bras...

Advogado: Daniela Setim Rezner

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0800229-97.2021.8.18.0135

Maria de Jesus da Conceicao

Antonio Braz de Lima Filho

Advogado: Agostinho de Jesus Moreira Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/03/2021 14:27

Exibir Processo