TJPI - 0801132-17.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801132-17.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JAIRLA FONTENELE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em face de Jairla Fontenele da Silva, conforme a exordial e os documentos a ela anexados.

Foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a devida emenda na petição inicial, sob pena de indeferimento, em razão de sua inépcia, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Entretanto, apesar de regularmente intimada por intermédio de seu patrono, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.

DECIDO.

Ordenada a emenda da petição inicial, caso o causídico da parte autora não promova o adequado saneamento dos vícios apontados, dá-se a entender que não existe mais interesse na continuação do feito, sobre o tema, prevê o Código Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifou-se).

Dessa forma, observo que a decisão de ID 73444462 expôs, detalhadamente, os vícios presentes na petição inicial e o resultado processual derivado da ausência de saneamento satisfatório.

Ressalto, por fim, que a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial não exige intimação pessoal da parte promovente, haja vista não se tratar das hipóteses previstas no artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, sendo suficiente a intimação em nome de seu advogado.

Nesse sentido há consolidada jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INÉPCIA.

EXTINÇÃ DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O artigo 319 do CPC arrola os requisitos da petição inicial e o artigo 320 prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O artigo 321, por sua vez, dispõe que o juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete.

Caso não cumprida a diligência, o parágrafo único do art. 321 diz que o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

Hipótese em que o juízo de origem oportunizou que a parte autora juntasse documentos comprobatórios da propriedade, bem como do instrumento de procuração.

Tal ônus, até como decorrência da aplicação do artigo 373, inc.

I, do CPC, é da parte autora.

Todavia, a parte autora não realizou tais diligências no prazo assinalado, o que é inconteste nos autos e expressamente admitido pela parte apelante, justificando, portanto, o indeferimento da inicial. 3.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, pois a incidência do § 1o do art. 485 do CPC somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485, e não na do inciso I, caso dos autos.

Apelação desprovida. (TJ-RS-AC: *00.***.*11-62 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler). (Grifou-se).

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, já que a parte autora não implementou sua obrigação inserta na decisão de emenda e, ato contínuo, JULGO extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos.

Custas já recolhidas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, haja vista não ter sido formada a triangularização da relação processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se, com as devidas baixas.

PARNAÍBA-PI, 5 de junho de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801132-17.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JAIRLA FONTENELE DA SILVA DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., em face de Jairla Fontenele da Silva, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

A parte autora afirma ter celebrado com a requerida contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo sido entregue, a título de garantia, o veículo descrito na petição inicial.

A requerente informa que a requerida encontra-se em mora no pagamento das parcelas, totalizando uma dívida de R$ 3.850,42, entretanto, não especifica de forma detalhada a composição do referido valor, limitando-se a mencionar um documento anexado.

Os autos vieram conclusos para análise da petição inicial. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial de busca e apreensão deve atender aos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969, bem como aos arts. 319 e 321 do Código de Processo Civil (CPC).

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigatório que o autor detalhe minuciosamente os valores cobrados na petição inicial, permitindo ao requerido exercer seu direito de defesa de forma plena.

Sobre o tema, colaciona-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.141.516/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que o STJ firmou diretriz fundamental para a correta instrução da ação de busca e apreensão: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

CONSÓRCIO.

CONTRATO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA.

ORDEM NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o "contrato de adesão ao grupo de consórcio" quando no "contrato de alienação fiduciária" não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3.

A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. 4.

São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes. 5.

A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude. 6.

Quando pactuado "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 7.

Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial.

Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 8.

No recurso sob julgamento, após a ordem de emenda à inicial para juntar cópia do Contrato de Consórcio, o recorrente não supriu a omissão e, ato contínuo, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e não merece reparos nesta Corte. 9.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) No voto proferido, a Ministra Nancy Andrighi destacou a essencialidade do detalhamento dos valores cobrados na petição inicial: “Para que o réu possa exercer o direito de defesa em sua plenitude, é necessário que o autor discrimine minuciosamente, na petição inicial, todos os valores cobrados.” (Destacamos). (NERY JÚNIOR, Nelson.

Código civil comentado e legislação extravagante. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 914) No caso concreto, verifica-se que a petição inicial não detalha expressamente a composição da dívida, apenas mencionando um montante total (R$ 3.850,42 e remetendo a uma planilha anexa, cuja compreensão não é fácil – e, ainda que fosse de fácil compreensão, não supre o vício da petição inicial.

Essa ausência de especificação compromete o contraditório e a ampla defesa do requerido, pois não permite a ele verificar quais valores foram considerados na dívida cobrada, se há inclusão de encargos, juros, taxas administrativas ou valores já pagos, ou até mesmo indevidos, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Aliás, para não que pairem dúvidas, transcrevem-se dois dispositivos legais do Decreto-Lei nº 911/1969 (os destaques são nossos): Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. [...] Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Assim, a petição inicial deve, obrigatoriamente, detalhar a integralidade da dívida, especificando os valores que a compõe. É por isso que o § 2º do artigo 3º menciona “valores”, e não “valor”, harmonizando-se com o § 1º do artigo 2º.

A propósito, a interpretação sistemática empreendida nos faz lembrar do saudoso Ministro Eros Grau, que não cansava de ensinar “que não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços”.[1] Dessa forma, é necessário que a parte autora emende a petição inicial para: 1) Especificar, de forma clara e individualizada, os valores que compõem o débito, indicando: a) Parcelas vencidas (quantidade, datas e valores individuais);b) Encargos moratórios (juros e multas aplicadas); c) Demais valores cobrados (taxas administrativas ou despesas adicionais, se houver); d) Cálculo atualizado da dívida, discriminando o critério de correção monetária adotado. 3.

DECISÃO Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar de busca e apreensão e determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para emendar a petição inicial, nos termos acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, em razão da inépcia (artigos 321 e 485, I, do CPC).

Intime-se. [1] https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753842047&prcID=6005356, acesso em 12/02/2025.

PARNAÍBA-PI, 2 de abril de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba