08/04/2025 17:28

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO DUMONT VIEIRA em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 01:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021653-92.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: ANTONIO DUMONT VIEIRA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização de Férias e Licenças-Prêmio não usufruídas, ajuizada pelo sr.

Antonio Dumont Vieira em face da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público e do Estado do Piauí.

O requerente, ex-Promotor de Justiça do MP-PI (1984–2011), alega que o órgão não apresentou corretamente o cálculo de suas férias e licenças-prêmio não gozadas.

Embora tenha recebido administrativamente a conversão pecuniária de dois períodos de férias (2009–2011) e dois quinquênios de licença-prêmio (1984–1989 e 2005–2010), contesta que o primeiro quinquênio (1984–1989) não foi pago em dobro, conforme a lei.

Requer a indenização integral pelos períodos não usufruídos, mas ressalta a impossibilidade de precisar o valor devido sem os levantamentos corretos.

O pedido visa a complementação dos valores omitidos, com base na legislação vigente.

Contestação (ID 51700563 - fls. 93), alegando, em sede preliminar, a ausência do interesse de agir.

No mérito, discute-se se o membro do MP-PI tem direito ao pagamento em dobro da licença-prêmio não gozada (1984–1989).

A LC 40/81 não previa esse benefício, e o STJ negou a conversão pecuniária por falta de previsão legal.

Contudo, a Lei 8.625/93 permitiu licenças não expressas, desde que previstas em lei estadual.

Como a legislação piauiense (LC 12/93) é posterior, não há base para reivindicar o pagamento em dobro.

Réplica à Contestação(Id 51700563, fls. 138).

Manifestação Ministerial pela ausência de interesse no feito (ID 51700563, fls. 150).

Manifestação da parte autora informando sobre transação extrajudicial (ID 51700563, fls. 153).

Despacho informando sobre o equívoco quanto à intimação (ID 35181446). É o que custa relatar, passo à decisão.

Da preliminar: Da ausência de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir por ter conseguido administrativamente parte dos pagamentos que entende devido.

O interesse de agir é uma condição essencial para a prestação jurisdicional, caracterizada pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional.

A necessidade ocorre quando a parte não pode atingir sua pretensão de forma lícita sem recorrer ao Judiciário, enquanto a utilidade se refere à possibilidade de a tutela pretendida melhorar a condição jurídica da parte.

Juntas, essas condições constituem o interesse processual ou de agir, como elucidado por Vicente Greco Filho: "O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido" (GRECO FILHO, 2008, p. 84-85).

Fredie Didier Jr. complementa que "há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido" (DIDIER JR, 2009, p. 175-177).

No caso em questão, a alegação de ausência de interesse de agir por alcançar, o autor, parte dos pedidos que este requer nos autos, não se sustenta.

Assim, a necessidade e a utilidade da ação permanecem evidentes, justificando a continuidade da prestação jurisdicional, assim, não reconheço a preliminar arguida.

Após a devida apreciação da liminar, venho anunciar que será realizado o julgamento antecipado da lide, para tanto, será adotado quanto ao ônus probatório a modalidade estática, nos termos do art. 373, I e II do CPC.

Urge salientar que, ao ter em conta a especificidade da questão deduzida e ainda mais do tempo que se permeia o andar processual, creio ser desnecessária a produção de outras provas (orais, documentais ou periciais).

Desta forma, dou o feito por saneado.

Determino o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para a manifestação das partes, sob pena de preclusão.

Decorrido o quinquídio previsto no §1º do art. 357 do CPC, à conclusão para sentença.

Intimar as partes.

TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
27/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 08:36

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 08:34

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:41

Expedição de Mandado.
18/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 23:06

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:35

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:31

Juntada de processo digitalizado themis web
25/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:14

Conclusos para despacho
02/02/2023 22:02

Expedição de Certidão.
02/02/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 17:58

Conclusos para despacho
09/09/2022 17:53

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 05:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:28

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:25

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:25

Distribuído por dependência
06/07/2022 11:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/01/2022 12:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/01/2022 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/11/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-11-09.
09/11/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-11-09
09/11/2021 00:00

Edital

EDITAL - 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA) Processo nº 0021653-92.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: ANTONIO DUMONT VIEIRA Advogado(s): ANTONIO DUMONT VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 10538) Réu: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI Advogado(s): DESPACHO: DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dias), se manifestar sobre o Protocolo de Petição Eletrônico.

No 0021653-92.2016.8.18.0140.5002, isto é, acerca de possível acordo entre as partes.

CUMPRA-SE.

TERESINA, 27 de outubro de 2021
08/11/2021 16:39

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/11/2021 09:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 11:10

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
20/10/2021 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/10/2021 09:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/10/2021 08:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
11/10/2021 22:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/10/2021 09:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/09/2021 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 09:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/09/2021 16:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/04/2021 11:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/04/2018 12:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/04/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-20.
19/04/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-04-19
19/04/2018 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/04/2018 09:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 09:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/02/2018 09:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 08:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/01/2018 08:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
26/01/2018 10:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/01/2018 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/11/2017 07:28

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
16/11/2017 09:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 08:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/07/2017 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 12:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 07:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/04/2017 07:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 10:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-11-30.
29/11/2016 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-11-29
29/11/2016 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/09/2016 08:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 08:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2016 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2016 09:38

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
24/08/2016 09:38

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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