TJPI - 0800276-74.2024.8.18.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIOLA LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO

CPF *86.***.*05-49

Advogados

INDYRA COELHO MOREIRA

OAB: 21960/PI

CPF *25.***.*59-38

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

CNPJ: 41.256.744/0001-59

Advogados

TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB: 6170/PI

CPF *41.***.*65-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 13:37

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2025 13:37

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 07/07/2025 13:37

    Transitado em Julgado em 01/07/2025

  • 07/07/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 03:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 30/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 03:00

    Decorrido prazo de TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

  • 20/06/2025 03:39

    Decorrido prazo de INDYRA COELHO MOREIRA em 18/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 01:20

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800276-74.2024.8.18.0003 RECORRENTE: FABIOLA LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: INDYRA COELHO MOREIRA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamado: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE CONTROVERTIDA.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

    COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO PREJUDICADO.

    RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800276-74.2024.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: FABIOLA LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: INDYRA COELHO MOREIRA - PI21960 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado do(a) RECORRIDO: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PI6170-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, servidora pública municipal, alega possuir problemas de saúde que a torna incapaz permanentemente para o trabalho, razão pela qual pretende do requerido, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT, a concessão de aposentadoria, benefício negado administrativamente.

    Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a perícia médica oficial realizada concluiu que a autora não preenchia os requisitos legais necessários.

    Inconformada, a parte autor interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que possui invalidez definitiva para o trabalho, amparada em laudos médicos juntados aos autos, inclusive oriundos do próprio IPMT.

    O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

    VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    A demanda posta em juízo fundamenta-se na alegação da parte autora/recorrente, técnica de enfermagem integrante dos quadros da Fundação Municipal de Saúde, de que é portadora de depressão, transtorno de ansiedade generalizado e transtorno do espectro autista (CID 10: F.33, F.41.1 e F. 84), quadro este que a impossibilita definitivamente para o trabalho, razão pela qual pretende do ente previdenciário recorrido a concessão de aposentadoria por incapacidade do trabalho, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88 e no art. 2º, I, da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

    Para comprovar o seu direito, a recorrente apresentou em juízo dois laudos médicos que apontam a incapacidade definitiva para o trabalho (ID. 22096225), a lista de medicações que são utilizadas diariamente, bem como informação sobre a concessão de várias licenças para tratamento de saúde, as quais não surtiram o efeito desejado.

    O IPMT, por sua vez, juntou o processo administrativo que indeferiu o pedido da servidora, o qual teve como fundamento a realização de readaptação de função da servidora e um laudo pericial oficial do ente previdenciário atestando o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria pretendida, bem como a sua capacidade para o exercício das funções as quais ela foi readaptada (ID. 22096241).

    Destarte, a análise da documentação médica juntada ao processo evidencia controvérsia relevante quanto à extensão e à permanência da incapacidade laboral da recorrente, o que demanda a realização de perícia médica judicial para adequado esclarecimento dos fatos, especialmente diante da divergência entre os pareceres técnicos apresentados.

    Ocorre que a prova pericial em questão – que envolve a nomeação de perito médico, elaboração de quesitos, exame da paciente, possível produção de laudos complementares, entre outros – possui complexidade que, ao meu sentir, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que a produção probatória no procedimento dos Sistema dos Juizados Especiais é restrita em razão da simplicidade e celeridade que o permeia.

    Inteligência do artigo 10 da Lei 12.153/09 e artigo 35 da Lei 9.099/95.

    Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) – CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA QUE DEMONSTRA CERTA COMPLEXIDADE, POIS PODE DEMANDAR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEXA, DENTRE OUTRAS – A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MORMENTE OS DA SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJ-MS - Conflito de competência cível: 1602480-35.2024.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des.

    Nélio Stábile, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024).

    Além disso, cito os seguintes enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE: ENUNCIADO CÍVEL DE Nº 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

    ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA DE Nº 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

    Portanto, ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da demanda, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

    Sem ônus de sucumbência. É como voto.

    Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

    Teresina, 19/05/2025

  • 26/05/2025 23:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2025 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 19:01

    Expedição de intimação.

  • 23/05/2025 16:35

    Prejudicado o recurso

  • 05/05/2025 15:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/05/2025 15:42

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 18/04/2025 09:51

    Juntada de Petição de parecer do mp

  • 09/04/2025 15:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2025 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 15:15

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 09/04/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 00:12

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800276-74.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FABIOLA LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: INDYRA COELHO MOREIRA - PI21960 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado do(a) RECORRIDO: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PI6170-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 11/2025 - Plenário Virtual.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de abril de 2025.

  • 04/04/2025 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 13:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/03/2025 15:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/12/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 13:32

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 19/12/2024 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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