31/03/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 08:59

Baixa Definitiva
31/03/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/01/2023 08:53

Conclusos para julgamento
09/01/2023 08:52

Juntada de Certidão
04/11/2022 04:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
11/10/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075)
22/01/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
18/01/2022 23:23

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:04

Juntada de petição
03/12/2021 08:53

Distribuído por dependência
05/11/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-11-05.
05/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO - 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública DA COMARCA DE TERESINA RUA GOV.

TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI PROCESSO Nº: 0019448-32.2012.8.18.0140 CLASSE: Procedimento Comum Cível Autor: MARIA LÚCIA ALVES DA SILVA Advogados: Renato Coelho de Farias e João Dias de Sousa Junior Réu: ESTADO DO PIAUI(SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE) DECISÃO

Vistos.

Conforme art. 2º da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliare julgar causas cíveis [] até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que tal competência é absoluta, portanto, inderrogável, conforme segue: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [] §4º.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..

Assim, em razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública e eventual complexidade da causa ou matéria processual somente pode ser apreciada por este Juízo, sob pena de usurpação da competência do Juizado Especial especializado.

O artigo 64, §1º do CPC determina que a incompetência absoluta deve ser reconhecida pelo próprio magistrado, independente de alegação: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício..(grifos meus) Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 64, §1º do CPC) declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição, para a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dê-se baixa no sistema THEMIS WEB.

TERESINA, 9 de dezembro de 2019 CARMELITA ANGELICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA TERESINA, 4 de novembro de 2021 JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA
04/11/2021 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-11-04
04/11/2021 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/11/2021 11:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 11:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/10/2021 15:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/09/2021 12:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
11/12/2020 11:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/09/2020 12:38

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
12/12/2019 14:21

[ThemisWeb] Declarada incompetência
08/06/2018 10:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/06/2018 10:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 10:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 10:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/06/2018 15:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2018 09:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/06/2018 09:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
25/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-25.
24/05/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-05-24
24/05/2018 07:46

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/05/2018 07:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/06/2017 10:22

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/06/2017 10:13

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
30/05/2017 08:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/05/2017 08:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-04-26.
25/04/2017 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-04-25
25/04/2017 09:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/04/2017 09:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 11:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2017 13:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/04/2017 08:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/03/2017 10:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
27/03/2017 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/03/2017 09:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
08/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-03-08.
07/03/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-03-07
07/03/2017 08:27

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2013 12:51

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
10/05/2013 09:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
08/05/2013 08:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/05/2013 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/04/2013 12:30

Publicado Outros documentos em 2013-04-08.
12/12/2012 11:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/12/2012 08:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/11/2012 12:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
01/11/2012 08:51

Publicado Outros documentos em 2012-11-01.
10/10/2012 08:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2012 07:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2012 08:50

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
29/08/2012 08:50

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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