09/07/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:59

Decorrido prazo de IZANEI PROSPERO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:59

Decorrido prazo de INSS em 12/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:34

Juntada de Precatório
16/06/2025 09:33

Juntada de RPV
16/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:57

Expedição de Precatório.
05/06/2025 09:56

Juntada de documento comprobatório
05/06/2025 09:54

Desentranhado o documento
05/06/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 10:13

Decorrido prazo de INSS em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 06:46

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:16

Expedição de RPV.
03/05/2025 06:22

Decorrido prazo de AILTON JOSE DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:03

Decorrido prazo de INSS em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:10

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000133-91.2016.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: AILTON JOSE DE SOUZA REU: INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação previdenciária de auxílio-doença acidentário proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial.

O exequente, por meio do seu advogado, juntou demonstrativo atualizado do débito quanto ao valor principal e aos honorários sucumbenciais correspondentes.

Intimado, o executado não apresentou impugnação, manifestando ciência sobre o pedido sem oposição aos cálculos (Id.71760775). É o que basta relatar, no essencial.

Com efeito, segundo dispõe o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada para impugnar o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa, podendo, dentre outras matérias, alegar o excesso de execução, devendo, para este, declarar o valor que entende correto (art. 535, §2º, CPC).

O cumprimento de sentença seguirá os exatos termos do título judicial que lhe funda, devendo, o exequente promovê-lo e, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, poderá o juízo remeter os autos à Contadoria Judicial para auferimento, conforme a interpretação sistemática que se faz do art. 524, §2º, CPC.

Na situação dos autos, o réu não impugnou a execução.

Desse modo, descabidas são quaisquer conjecturas de incorreção nos cálculos, porque além de aparentemente estarem de acordo com o título judicial, está acobertada pela preclusão.

Nesse cenário, considerando a ausência da defesa do executado, passo à análise do caso à luz da Resolução nº 375/2023 do TJPI e da Resolução nº 822/2023 do CJF, procedendo ao exame de regularidade da expedição da requisição judicial de pagamento De início, constato que o título que embasa o pedido do credor se presta aos fins a que se destina, uma vez que consiste em sentença com trânsito em julgado.

O valor a ser requisitado respeita os contornos objetivos e subjetivos do título executivo, baseando-se em demonstrativo de cálculo trazido pelo exequente e não impugnado por qualquer das partes, motivo pelo qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID. 58727460, p. 33/39.

A quantia é superior ao limite estabelecido conforme o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, razão pela qual o pagamento deve se dar mediante precatório.

Diante disso, elabore-se minuta de ofício requisitório contendo todas as informações e documentos obrigatórios, nos termos dos arts. 8º a 14 da Res. 822/2023 do CJF.

Sobre os valores devidos à parte exequente, não deverá incidir imposto de renda, uma vez que as parcelas mensais, individualmente consideradas, não atingem o limite mínimo para a incidência do referido tributo.

Os honorários sucumbenciais (ao contrário dos contratuais) não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido à parte exequente para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, devendo ser expedida requisição própria (no caso, RPV) em benefício do advogado atuante no feito, tudo conforme estabelece o art. 15, §§ 1º e 2º, da Res. 822/2023 do CJF.

Quanto aos honorários contratuais, a demonstração de seu cabimento deve se dar pela juntada aos autos do respectivo contrato (art. 16 do mesmo ato normativo).

Ressalto ainda que os honorários (contratuais ou sucumbenciais) estão sujeitos à incidência de imposto de renda, nos termos da Lei nº 10.833/2003.

Na hipótese de ausência de qualquer dos documentos ou informações necessárias, deverá a Secretaria intimar a parte interessada para que supra a falta no prazo de 10 (dez) dias, mediante simples ato ordinatório.

Elaborada a minuta, mas antes de sua assinatura, deverão as partes ser intimadas, por seus advogados e/ou procuradores, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o expediente.

Isso também poderá ser feito por meio de ato ordinatório, independentemente de despacho.

Não havendo qualquer insurgência das partes, expeça-se ofício requisitório (precatório) ao representante do devedor, por meio do Sistema e-PrecWeb, desenvolvido pela Justiça Federal.

AVELINO LOPES-PI, 28 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
04/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/03/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:06

Decorrido prazo de INSS em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:31

Decorrido prazo de AILTON JOSE DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 03:16

Decorrido prazo de INSS em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:40

Decorrido prazo de AILTON JOSE DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:40

Decorrido prazo de INSS em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:44

Decorrido prazo de IZANEI PROSPERO DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:01

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 11:34

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 17:02

Conclusos para decisão
25/03/2023 21:29

Conclusos para despacho
25/03/2023 21:29

Expedição de Certidão.
12/02/2023 20:21

Juntada de Petição de documento comprobatório
12/02/2023 20:13

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:23

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 09:50

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 08:52

Juntada de laudo pericial
08/06/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 10:46

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:46

Juntada de Certidão
29/10/2020 10:45

Juntada de Certidão
28/10/2020 18:49

Distribuído por sorteio
28/10/2020 17:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/03/2017 12:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/03/2017 12:40

[ThemisWeb] Audiência conciliação não-realizada para 2017-03-30 12:40 Sala de Audiências.
09/01/2017 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/12/2016 07:54

[ThemisWeb] Remessa do Arquivo para Procuradoria do INSS
14/12/2016 06:07

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-12-14.
13/12/2016 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2016 09:41

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/12/2016 09:37

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-03-22 11:00 Sala de Audiências.
27/08/2016 20:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 08:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/03/2016 08:37

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
23/03/2016 08:37

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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