TJPI - 0800279-50.2017.8.18.0140

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

WILSON ROBERTO ALVES DOS SANTOS

CPF *98.***.*21-68

Advogados

FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA

OAB: 158/PI

CPF *43.***.*32-91

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA TRIBUTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 17:12

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2025 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 17:11

    Transitado em Julgado em 01/05/2025

  • 03/05/2025 06:27

    Decorrido prazo de WILSON ROBERTO ALVES DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:04

    Publicado Sentença em 04/04/2025.

  • 03/04/2025 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800279-50.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alíquota Progressiva, AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso] AUTOR: WILSON ROBERTO ALVES DOS SANTOS REU: PROCURADORIA TRIBUTÁRIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA Vistos, 1.

    Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

    O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

    Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

    Fundamento e decido. 4.

    O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

    A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

    O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

    Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

    Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

    De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

    Sem honorários, haja vista que a parte adversa não fora citada. 9.

    Custas recolhidas (ID 27228 e 27229).

    P.R.I.

    Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Teresina (PI), datado de maneira digital.

    Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

    Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

    São Paulo: RT, 2016. p. 1460).

  • 02/04/2025 20:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 17:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/12/2024 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/05/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2020 02:24

    Decorrido prazo de WILSON ROBERTO ALVES DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2019 11:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/09/2019 11:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/07/2019 10:01

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 08:49

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 08:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 00:04

    Decorrido prazo de WILSON ROBERTO ALVES DOS SANTOS em 11/07/2017 23:59:59.

  • 08/06/2017 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2017 13:31

    Declarada incompetência

  • 30/05/2017 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2017 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2017 09:31

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 09:30

    Mudança de Classe Processual - classe_nova: 7, classe_anterior: 1116

  • 25/05/2017 08:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/05/2017 08:59

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2017 10:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2017 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2017 11:24

    Mudança de Classe Processual - classe_nova: 1116, classe_anterior: 7

  • 19/01/2017 11:38

    Declarada incompetência

  • 17/01/2017 17:48

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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