29/04/2025 04:12

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 16/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:43

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0019299-55.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: DANIELLE CARVALHO FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos dos acórdãos e da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Os cálculos judiciais foram apresentados, tendo havido concordância das partes (id-67676418 e 71958567).

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em segundo lugar, a regra que rege a fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Veja-se que a condenação diz respeito ao recebimento da diferença salarial, e em observância ao Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), do Egrégio TJPI, que estabelece a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal como parâmetro para realização dos cálculos de condenação na Justiça Comum, bem como os relativos à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, portanto, restam corretos os cálculos apurados pelo contador judicial, bem como a incidência de juros e/ou correção monetária, já que se perfizeram em consonância ao mencionado provimento consagrado com o manto do Poder Judiciário Estadual e sua Corregedoria.

Em terceiro lugar, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 67193931 e 67193929) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI.

Em quarto lugar, a redação do art. 20, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção ao art. 20, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de alvará judicial.

Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
07/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:41

Recebidos os autos
22/11/2024 18:50

Juntada de cálculo judicial
22/11/2024 18:49

Juntada de cálculo judicial
22/11/2024 18:49

Expedição de Informações.
19/02/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:37

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2023 11:43

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 19/05/2023 23:59.
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:00

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
17/02/2023 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 10/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:44

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 11:56

Conclusos para julgamento
03/06/2022 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2022 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
27/05/2022 12:12

Juntada de Certidão
26/02/2022 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:07

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:07

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:07

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 25/02/2022 23:59.
08/02/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2022 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/02/2022 01:16

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 01:16

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 01:16

Decorrido prazo de DANIELLE CARVALHO FERREIRA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE em 31/01/2022 23:59.
14/01/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/08/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/01/2022 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/01/2022 11:26

Distribuído por dependência
14/01/2022 11:13

[Projudi] Expedição de Intimação
14/01/2022 11:13

[Projudi] Juntada de Intimação
15/01/2021 10:17

[Projudi] Mero expediente
25/08/2020 08:28

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Cancelada
25/08/2020 08:28

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/08/2020 14:24

[Projudi] Conclusos para Decisão
14/08/2020 14:24

[Projudi] Juntada de Conclusão
14/08/2020 14:23

[Projudi] Juntada de Certidão
11/08/2020 15:05

[Projudi] Juntada de Certidão
17/07/2020 15:31

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
17/07/2020 15:31

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
25/07/2019 15:58

[Projudi] Juntada de Carta Precatória
22/07/2019 15:15

[Projudi] Juntada de Carta Precatória
19/06/2019 11:40

[Projudi] Juntada de Certidão
19/06/2019 11:35

[Projudi] Juntada de Carta Precatória
04/06/2019 14:13

[Projudi] Expedição de Citação
04/06/2019 14:13

[Projudi] Juntada de Intimação
04/06/2019 14:11

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
04/06/2019 14:03

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Cancelada
04/06/2019 14:03

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
09/05/2019 09:39

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
09/05/2019 09:39

[Projudi] Expedição de Intimação
09/05/2019 09:39

[Projudi] Mero expediente
16/04/2019 12:38

[Projudi] Conclusos para Decisão
16/04/2019 12:38

[Projudi] Juntada de Certidão
10/04/2019 14:34

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
10/04/2019 14:34

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
12/07/2018 12:48

[Projudi] Juntada de Certidão
12/07/2018 12:46

[Projudi] Expedição de Citação
12/07/2018 12:46

[Projudi] Juntada de Intimação
12/07/2018 12:42

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
13/06/2018 10:21

[Projudi] Juntada de Intimação
05/06/2018 08:17

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
05/06/2018 08:17

[Projudi] Juntada de Certidão
04/06/2018 15:13

[Projudi] Expedição de Citação
04/06/2018 15:13

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
04/06/2018 15:13

[Projudi] Distribuído por Sorteio
04/06/2018 15:13

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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