16/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0842719-51.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: REINALDO EVANGELISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Os presentes autos versam sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida por REINALDO EVANGELISTA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos, nos termos da inicial.

A despeito do contido nos fólios, por meio do Despacho ID nº 55521470fora determinada a intimação da parte autora através de seu patrono via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, acostando os documentos necessários ao impulsionamento da lide.

Ultimado o prazo, vieram os autos concluso.

Brevemente relatado.

Decido.

Cabe pontuar inicialmente, que há fundadas suspeitas da presente demanda ser o que se convencionou a chamar de “demanda predatória”, conforme já explanado em despacho retro e por essa razão em atenção a nota técnica nº 008/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, expedida com o intuito de coibir situações fraudulentas, trazendo orientações ao Magistrado para, caso haja suspeita de propositura indevida de ações, adote algumas medidas, como as que foram exigidas por este Juízo, nos seguintes termos (ID nº 55521470): “INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, via DJe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, juntando aos autos procuração legível, com as devidas qualificações e objetivo específico da outorga e comprovante de endereço em nome do requerente, ou contrato de aluguel / cessão / uso / usufruto em caso de endereço em nome de terceiro, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito.” Referida determinação foi acompanhada da advertência que o seu descumprimento acarretaria a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC, no entanto, evidenciada a intimação do causídico, não houve o atendimento da diligência judicial, deixando o promovente de apresentar a procuração solicitada.

Dessa forma, o requerente deve sujeitar-se ao entendimento aplicável em caso de não cumprimento de ordem judicial, que é o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ressalto que não se trata de entendimento inovador.

Nesta toada, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

FALHA NÃO SUPRIDA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.

Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2.

Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos.

Precedentes. 3.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0000961-78.2021.8.17.2580 Apelante: HERMINIA DA CONCEICAO DO CARMO Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Exu Relator: Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI DO CPC/2015).

DEMANDAS PREDATÓRIAS.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2.

Há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. 3.

Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 4.

Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 5.

Na hipótese, a parte não cumpriu a ordem de emenda (determinação de juntada de procuração atualizada), pelo que a sentença não merece reparos. 6.

Demais disso, o exercício de advocacia predatória por parte do patrono da autora já chegou a este Tribunal de Justiça, o qual tem reiteradamente mantido as sentenças de extinção. 7.

O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. 8. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 9.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000961-78.2021.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00009617820218172580, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/11/2022, Gabinete do Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC).

Aliás, é este o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça.

Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA.

INÉRCIA DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

O juízo a quo, em despacho inicial, intimou a parte autora para emendar a inicial com a juntada de documento considerado essencial à propositura da ação 2.

O magistrado singular extinguiu o feito em razão da inércia da parte autora, que mesmo intimada não se manifestou. 3.

O apelante não cumpriu e nem se manifestou contra a determinação, devendo, portanto, sujeitar-se ao entendimento aplicável em caso de não cumprimento de ordem judicial, que é o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC, e consequentemente, extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, I do Código de Processo Civil. 4.

Recurso não provido. (TJ-PI -APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800169-21.2022.8.18.0061, Relator: Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA).

Grifo nosso.

Diante do exposto, ancorado nas razões acima elencadas e com arrimo nos artigos 321, parágrafo único e 485, I ambos do CPC INDEFIRO A INICIAL e por consequência JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade, face à gratuidade concedida, nos termos do art.98, §3°, do CPC.

Deixo de fixar honorários, diante da não formação da relação jurídica processual.

Intime-se a parte autora por meio de seu patrono via DJE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

CORRENTE-PI, 12 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
05/04/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:25

Indeferida a petição inicial
14/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:10

Decorrido prazo de REINALDO EVANGELISTA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
02/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 06:25

Conclusos para despacho
17/05/2024 06:25

Expedição de Certidão.
17/05/2024 06:25

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 04:49

Decorrido prazo de REINALDO EVANGELISTA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:01

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
21/11/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 04:04

Decorrido prazo de REINALDO EVANGELISTA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
07/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 08:25

Declarada incompetência
18/08/2023 07:34

Conclusos para despacho
18/08/2023 07:34

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:34

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:33

Expedição de Certidão.
17/08/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800721-35.2024.8.18.0119

Verlene Rodrigues de Souza

Municipio de Corrente-Pi

Advogado: Cristiano Roberto Brasileiro da Silva Pa...

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/05/2025 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0800721-35.2024.8.18.0119

Verlene Rodrigues de Souza

Municipio de Corrente-Pi

Advogado: Cristiano Roberto Brasileiro da Silva Pa...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/11/2024 03:25

Exibir Processo

Processo nº 0824080-87.2020.8.18.0140

Aureliano Pereira da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Lucirene da Silva Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/10/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0801137-04.2021.8.18.0088

Banco Santander (Brasil) S.A.

Maria do Socorro Santos

Advogado: Rychardson Meneses Pimentel

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/11/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0801137-04.2021.8.18.0088

Maria do Socorro Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/09/2021 09:17

Exibir Processo