08/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0813085-15.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: TERESINHA SALES SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.

DATA DO SAQUE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

DATA DE CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO.

EXTRATO MICROFILMAGEM.

TEMA 1150/STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

ART. 932, V, B, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA SALES SANTOS em face de sentença (ID Num. 22220961) proferida pelo Juíza de Direito do Gabinete nº 11 das Varas Cíveis de Teresina/PI, nos autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado, que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, em conformidade com o art. 487, II, do CPC.

Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões, ID Num. 22220963, a parte apelante alega, em suma, que a prescrição tem por norte a teoria da actio nata, isto é, a incidência do prazo decenal tem como termo inicial a ciência inequívoca pelo titular do dano sofrido, que, no caso, seria a data em que teve acesso ao extrato das movimentações da conta PASEP.

Diante do exposto, requer o provimento do recurso e a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Nas Contrarrazões, ID Num. 22220969, o banco apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

II – PRELIMINARMENTE Consta nos autos pedido de suspensão do processo formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A., constante em ID Num. 22513885, sob a alegação de que a matéria em análise estaria abrangida pela suspensão nacional determinada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito nas contas individuais do PASEP.

No presente caso, contudo, a matéria discutida nos autos, especialmente no que se refere à incidência da prescrição, não se vincula à questão objeto de julgamento no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ.

Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça delimitou expressamente a questão controvertida a ser definida sob o rito dos repetitivos, nos seguintes termos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Ademais, a decisão proferida pelo STJ não determinou a paralisação de processos que versem sobre outras matérias, como a prescrição, razão pela qual o presente feito não se enquadra na hipótese de suspensão nacional prevista no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo.

Passo ao julgamento do mérito do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Consoante dispõe o art. 932, V, b, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...] VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no REsp 1895936/TO, com Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca da matéria aqui trazida, vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039, do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada.

Nesse contexto, a partir da leitura da sentença recorrida, entendo que a solução encontrada pelo juízo a quo não se mostra adequada ao deslinde do caso dos autos, uma vez que proferida em dissonância ao entendimento supramencionado, sendo, portanto, impositivo o provimento do recurso para anular a sentença vindicada.

Infere-se dos autos que, nas razões de decidir da sentença recorrida, o juízo de primeiro grau reconheceu a incidência da prescrição, aplicando-se ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, mas considerando o termo inicial de contagem do prazo o saque da aposentadoria do autor, ocorrido em 10/08/2005.

No caso, o objeto da presente ação é a pretensão indenizatória frente ao Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo, ante a não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que importa numa relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira.

Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150.

Nesse sentido: “[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – Tema 1.150).” No presente caso, a autora comprovou nos autos que a sua ciência quanto aos desfalques em sua conta vinculada ocorreu em 02/01/2020, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada, ID Num. 22220922, através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens.

Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 10/06/2020, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 02/01/2020, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada dentro do decênio previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura.

Por fim, importante frisar que é incabível condenação de honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que este julgamento se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida produção de provas.

Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser arbitrada somente no termo do processo, quando definidos o vencido e o vencedor.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais.

Precedentes.3.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1418198/SP – Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA – J. 01/07/2019 – DJe 02/08/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, 3 de abril de 2025.
10/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
01/10/2024 05:13

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
01/09/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 08:15

Declarada decadência ou prescrição
20/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
28/06/2024 03:20

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:19

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:24

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
18/02/2022 08:47

Conclusos para decisão
12/02/2022 01:39

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:39

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:39

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:38

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 01:56

Decorrido prazo de TERESINHA SALES SANTOS em 01/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2020 08:06

Conclusos para despacho
17/06/2020 08:06

Juntada de Certidão
10/06/2020 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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