18/07/2025 00:23

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814810-68.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME REU: VIATEC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA., alegando a existência de vícios na sentença proferida em ID 68425445.

Alega o embargante que a decisão é omissa por não ter analisado documentos que comprovariam a existência de rotas pedagiadas, especificamente os DACTEs, CTEs, qualp, documentos de concessionárias e reportagens sobre pedágios.

Alega ainda que a sentença ignorou que, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º da Lei nº 10.209/2001, caberia ao embarcador comprovar o adiantamento do vale-pedágio.

Por fim, sustenta que a existência de pedágios nas rotas presume o pagamento dos valores, sendo irrelevante a apresentação de tíquetes como comprovação.

Requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar a sentença, com a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.

Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer omissão na sentença, a qual enfrentou de forma expressa e suficiente todos os pontos relevantes da controvérsia.

Sustenta também que a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito invocado, como exige o art. 373, I, do CPC, especialmente quanto ao efetivo pagamento dos pedágios.

Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a pedido de indenização fundado no inadimplemento, pela ré, da obrigação legal de antecipar o vale-pedágio (Lei nº 10.209/2001).

A controvérsia gira em torno da necessidade ou não de a autora comprovar o efetivo pagamento dos pedágios como condição para obter a indenização prevista no art. 8º da referida lei.

O ato embargado foi no sentido de que, embora reconhecida a existência de vínculo contratual entre as partes, a autora não comprovou o pagamento dos pedágios supostamente não adiantados pela ré.

A sentença concluiu que a ausência de prova dos valores despendidos inviabiliza o direito à indenização.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais relacionados ao ônus da prova.

Reconheceu que, segundo jurisprudência pacífica do STJ (REsp 2.022.552/RS), cabe ao transportador comprovar o valor devido em todas as praças de pedágio da rota contratada e o respectivo pagamento, para então se transferir ao embarcador o dever de comprovar o adiantamento.

Além disso, a alegada omissão quanto aos documentos (DACTEs, CTEs, simulações de rota etc.) não procede.

A sentença considerou que os elementos probatórios constantes dos autos não eram suficientes para demonstrar o desembolso de valores com pedágio, ponto essencial ao direito pleiteado.

Assim, o julgado enfrentou a matéria de forma suficiente e coerente, ainda que contrariamente ao interesse da parte autora.

Como se extrai das regras aplicáveis, não há omissão quando o argumento foi enfrentado, tampouco há vício se o julgador opta por uma interpretação diversa da pretendida pela parte.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não havendo que se falar em quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a macular a sentença proferida.

Portanto, concluo pela existência de mera discordância do embargante com o que foi ali decidido no processo.

Entretanto, tal divergência não autoriza a utilização da via recursal eleita.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se integralmente a sentença proferida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814810-68.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME REU: VIATEC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.

TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.

LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:55

Decorrido prazo de FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 05:01

Decorrido prazo de VIATEC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:50

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:28

Outras Decisões
20/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2023 12:54

Recebidos os autos.
06/12/2023 12:54

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 08:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
06/12/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:18

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:57

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 09:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:14

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
20/07/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:12

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
12/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:31

Recebidos os autos.
21/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:09

Determinada diligência
19/04/2023 20:45

Conclusos para despacho
19/04/2023 20:45

Expedição de Certidão.
19/04/2023 20:44

Juntada de Certidão
13/04/2023 06:23

Decorrido prazo de FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.
09/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:38

Decorrido prazo de FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
01/02/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 10:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-17 (AUTOR).
31/05/2022 08:54

Conclusos para decisão
31/05/2022 08:54

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:30

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:30

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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