14/05/2025 11:13

Juntada de petição
12/05/2025 08:09

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MARISE SAMPAIO ALVES em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0809852-44.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Seguro] APELANTE: MARISE SAMPAIO ALVES, JOAO ALVES SANTANA NETO APELADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Compulsando-se os autos, constata-se a interposição de pedido de reconsideração pela Apelada, na petição de id nº 21284486, em face da decisão monocrática prolatada por este Relator em id nº 20893022, a qual determinou a intimação da Apelante para no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o complemento do preparo, recolhendo o valor referente à Taxa Judiciária, sob pena de deserção do recurso.

Ab initio, convém ressaltar que, embora inexista previsão legal para o pedido de reconsideração, a jurisprudência do STJ tem admitido o seu recebimento como Agravo Interno, em observância aos ditames da economia e efetividade processuais, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

POSSIBILIDADE.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO REGULARIZAÇÃO.

RECURSO INEXISTENTE.

SÚMULA 115/STJ.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PROCESSUAIS.

CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É lícito ao juiz receber o pedido de reconsideração como agravo interno, tendo em vista os ditames da economia e efetividade processuais, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. 2.

Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3.

O recurso subscrito por advogado sem poderes de representação da parte não é considerado ato jurídico processual (Súmula 115/STJ) e, portanto, não gera qualquer efeito. 4.

Considera-se litigante de má-fé a parte que deliberadamente altera a verdade dos fatos processuais. 5.

Agravo interno não provido, com multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2051859 PR 2022/0006833-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022).” Desse modo, RECEBO o pedido de reconsideração como Agravo Interno e, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal, previstos no art. 1.021, do CPC, CONHEÇO do Agravo Interno, ressaltando-se a desnecessidade de autuação em apartado do presente recurso, conforme disposição do art. 2º, da Resolução nº 392, publicada em 11 de dezembro de 2023, deste TJPI.

Por conseguinte, INTIME-SE a Agravada/MARIA DE JESUS E SILVA para, querendo, apresentar as suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Intime-se e cumpra-se, imediatamente.

Após, voltem-me os autos conclusos.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.
08/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 15:59

Juntada de petição
12/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:37

Juntada de procurações ou substabelecimentos
17/12/2024 12:23

Conclusos para o Relator
11/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:03

Decorrido prazo de JOAO ALVES SANTANA NETO em 22/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:45

Conclusos para o Relator
17/07/2024 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC
17/07/2024 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC
17/07/2024 09:35

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2024 09:20 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.
14/07/2024 08:03

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/07/2024 07:58

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2024 17:07

Juntada de petição
25/06/2024 18:26

Juntada de petição
22/06/2024 03:03

Decorrido prazo de GUSTAVO LAGE FORTES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:03

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:03

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:00

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:00

Audiência Conciliação designada para 17/07/2024 09:20 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.
12/06/2024 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:59

Conclusos para o Relator
15/08/2023 03:21

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:18

Decorrido prazo de JOAO ALVES SANTANA NETO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:15

Decorrido prazo de MARISE SAMPAIO ALVES em 10/08/2023 23:59.
21/07/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/06/2023 14:10

Recebidos os autos
29/06/2023 14:10

Conclusos para Conferência Inicial
29/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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