19/05/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:11

Baixa Definitiva
19/05/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:59

Transitado em Julgado em 01/04/2025
30/04/2025 02:49

Decorrido prazo de M S DE S GONZAGA LTDA em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803908-04.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: GYL LYANNY KELLY MOURA SANTOS REU: M S DE S GONZAGA LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, nos quais alega omissão quanto ao pedido contraposto para condenação da parte autora em indenização.

Na forma do artigo 49 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Verifico a tempestividade dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser conhecidos.

De certo, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.

Entretanto, não se vislumbra ter sido a decisão hostilizada alcançada por omissão, obscuridade ou contradição sobre a matéria posta nos referidos embargos.

Não assiste razão à parte embargante, já que a sentença está clara e fundamentada, motivada quando ao indeferimento do pedido contraposto.

Importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados Especiais sejam a mais dinâmica e objetiva possível.

Denota a parte embargante com o inconformismo, óbvia pretensão de modificação do julgado, finalidade esta inteiramente estranha ao alcance do vertente recurso, visto que os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida.

ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido constante nos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.C.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
08/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:17

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 12:34

Decorrido prazo de GYL LYANNY KELLY MOURA SANTOS em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:54

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 22:34

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:46

Pedido conhecido em parte e improcedente
09/12/2024 11:26

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
13/10/2024 23:10

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 12:58

Registrado para
08/10/2024 12:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/10/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
08/10/2024 00:02

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 22:27

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2024 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/10/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
23/08/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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