01/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:35

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 26451280.

Teresina, data registrada no sistema.

Erik Gabriel Soares de Sousa Estagiário
22/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:02

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO GUNYICS PARANAGUA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:08

Juntada de petição
10/07/2025 10:43

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 10:43

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800633-94.2024.8.18.0119 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: PAULO ROGERIO GUNYICS PARANAGUA Advogado(s) do reclamado: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM FRAUDE NÃO COMPROVADA NO MEDIDOR.

FALTA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica (Equatorial Piauí) contra sentença que declarou a nulidade da cobrança referente à fatura de energia elétrica do mês 05/2024, condenou à restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 5.399,12), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

A empresa recorrente pleiteia a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida pugna por sua manutenção.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança realizada com base em suposta fraude detectada em medidor de energia elétrica, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro e a indenização por danos morais diante da cobrança indevida.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e usuário final, conforme art. 22, que impõe o dever de fornecimento adequado e seguro do serviço público essencial.

A constatação unilateral de suposta fraude no medidor, sem instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, é insuficiente para legitimar cobrança de diferenças de consumo.

A concessionária não comprova que o consumidor tenha se beneficiado da irregularidade ou que tenha contribuído para sua ocorrência, limitando-se a apresentar prova técnica inconclusiva quanto à autoria da suposta fraude.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, impõe à fornecedora o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu.

A jurisprudência pacificada na Turma Recursal, conforme Precedente nº 11, veda a responsabilização do consumidor por vistoria unilateral do medidor sem observância ao devido processo legal.

Configurada a cobrança indevida e seu pagamento como condição para o restabelecimento de serviço essencial, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O constrangimento gerado pela cobrança abusiva e a ameaça de interrupção de serviço essencial caracterizam dano moral indenizável.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode efetuar cobrança baseada em fraude detectada unilateralmente no medidor, sem assegurar ao consumidor o contraditório e a ampla defesa.

A ausência de prova da autoria da fraude afasta a responsabilidade do consumidor pela suposta irregularidade.

Configurada a cobrança indevida com pagamento pelo consumidor, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O constrangimento decorrente da cobrança injusta de serviço essencial enseja reparação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 6º, III e VIII; 22; 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais do Piauí, Precedente nº 11 (Aprovado à unanimidade).

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800633-94.2024.8.18.0119 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: PAULO ROGERIO GUNYICS PARANAGUA Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA - PI15152-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado, contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para DECLARAR A NULIDADE da cobrança no valor de R$ 9.192,84 (nove mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), referente a conta 05/2024.

CONDENO a EQUATORIAL PIAUÍ a RESTITUIR em dobro, perfazendo o valor de R$ 5.399,12 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e doze centavos), pagos indevidamente, a título de cobrança indevida, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC.

CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora a partir da citação.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” Razões da recorrente, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que é perfeitamente aplicável ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

A inversão do ônus da prova, instituto consagrado no direito do consumidor e aplicável nos casos de fornecimento de energia, impõe à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar a regularidade e legalidade na apuração do valor devido, o que se mostra plausível, já que detém toda a técnica e aparato para isso.

A constatação de fraude em medidor de energia elétrica não é suficiente para justificar a cobrança de supostas diferenças decorrentes de faturamento a menor aferido com base em média de consumo geral de meses anteriores, quando tal apuração é feita de forma unilateral, sem ser submetida a procedimento administrativo que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo consumidor.

Não há demonstração de elementos que permitissem concluir que a parte autora se beneficiou de serviço sem a devida contraprestação; há apenas prova da inclinação do medidor, mas destituída de autoria.

Ademais, tenho que diante da negativa de autoria da fraude pela parte autora, necessário seria que a empresa fornecedora demonstrasse quem teria contribuído para sua ocorrência, uma vez que a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega, ainda mais no âmbito do direito do consumidor, em que se assegura por força do art. 6º, VIII, do CODECON, a facilitação de sua defesa.

A situação citada acima já é matéria pacificada nas Turmas Recursais, constando no precedente nº 11 que assim dispõe: PRECEDENTE Nº 11 – Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório. (Aprovado à unanimidade).

Diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor a culpa por um dano que não foi regularmente apurado, em observância ao devido processo legal.

Consideram-se, assim, indevidos os critérios utilizados pela recorrente para efetuar a revisão do faturamento.

Por fim, diante da cobrança indevida e o efetivo pagamento pela parte autora, bem como ao constrangimento para o pagamento da fatura como condição para restabelecimento do serviço essencial, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90.

Desse modo, a repetição do indébito na forma dobrada é devida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 03/07/2025
08/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 18:41

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/07/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 03:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800633-94.2024.8.18.0119 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: PAULO ROGERIO GUNYICS PARANAGUA Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA - PI15152-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 18/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 20:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 15:32

Recebidos os autos
14/05/2025 15:31

Conclusos para Conferência Inicial
14/05/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802922-91.2020.8.18.0037

Maria Jose Macedo da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0801494-22.2021.8.18.0140

Margarida Martins Lima

Deivid Monteiro Mendonca

Advogado: Bertoldo Neto de Macedo Chaves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0807088-97.2023.8.18.0026

Genival Costa dos Reis

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/12/2023 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0807088-97.2023.8.18.0026

Genival Costa dos Reis

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0800633-94.2024.8.18.0119

Paulo Rogerio Gunyics Paranagua

Equatorial Piaui

Advogado: Priscila Adrielle Bispo da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/09/2024 10:55

Exibir Processo