29/05/2025 15:23

Juntada de comunicação entre instâncias
06/05/2025 08:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:49

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800538-77.2019.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] EXEQUENTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL EXECUTADO: LAIRES BODANESE JUNIOR DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL em face de LAIRES BODANESE JUNIOR, na qual o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando ocorrência de prescrição.

Manifestação do exequente apresentada.

Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar.

Fundamento e decido.

A excipiente alega que o exequente ingressou com a ação no último dia do prazo prescricional e que a interrupção da prescrição ocorreu somente com o recolhimento das custas, determinada por este Juízo.

Dessa forma, a pretensão executória estaria prescrita.

O curso do prazo prescricional é interrompido, em conformidade com a regra inserta no art. 240 do Código Civil , por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, retroagindo à data de propositura da ação ( CPC , art. 240 , § 1º ) e reiniciando a partir do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interrompeu ( CC , art. 202 , parágrafo único ).

Dessa forma, considerando que houve despacho determinando a citação, seus efeitos retroagiram à data de ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva.

Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes da presente decisão, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cls.

Expedientes necessários.

BOM JESUS-PI Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
09/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:19

Outras Decisões
28/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:18

Juntada de Petição de procuração
30/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:43

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 20:32

Deferido o pedido de
15/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
18/02/2024 05:19

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 22:59

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:24

Expedição de Carta precatória.
12/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:15

Desentranhado o documento
12/06/2023 09:14

Desentranhado o documento
10/06/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:16

Expedição de Carta precatória.
13/04/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:25

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2023 18:01

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:37

Expedição de Certidão.
12/10/2022 10:24

Expedição de Certidão.
14/08/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 13:11

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:49

Expedição de Certidão.
08/02/2022 11:09

Expedição de Mandado.
07/11/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:39

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:38

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 01:56

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL em 16/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 14:49

Conclusos para despacho
13/07/2020 23:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 23:26

Juntada de Certidão
13/07/2020 23:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 21:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2019 08:15

Conclusos para despacho
13/07/2019 08:15

Juntada de Certidão
30/06/2019 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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