TJPI - 0801706-48.2024.8.18.0169

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801706-48.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

TERESINA, 17 de junho de 2025.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 12/2025 - Plenário Virtual No dia 23/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): LISABETE MARIA MARCHETTI, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ, KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA e acompanhou/votou nos impedimentos da presente sessão Dr.

IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITÁCIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800815-40.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA MADALENA COSTA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0016891-57.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARISE DE SOUSA NOGUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PARK SOLUÇÕES IMOBILIARIAS EIRELLI- EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0802430-40.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA SOCORRO DO CARMO EVANGELISTA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0802029-94.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ALICE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800867-20.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CICERO JUNIOR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0800588-78.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0800383-21.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA ANGELICA ALVES FEITOSA CORDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800407-49.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LEILA MARIA REINALDO DA SILVA BRANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0801085-32.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ARTHUR DE MORAIS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0800365-97.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLEITON IBIAPINA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0801013-43.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO RODRIGUES MAXIMIANO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0800112-05.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCONY GLEYDSON MALHEIROS PEIXOTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESINA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0802958-18.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: M FERNANDES NETO JOIAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0800389-28.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA MARA RABELO VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0800071-84.2022.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ARACI FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 16Processo nº 0801999-72.2020.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CONDOMINIO JARDINS LESTE I (RECORRENTE) Polo passivo: NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0800547-58.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSEFA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0800502-49.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: IRLANE MARIA SILVA COSTA (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0803521-86.2022.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CELECINA MENDES LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0800439-35.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IRINEIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0758174-46.2024.8.18.0000Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE DA COSTA MELO FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0800787-67.2019.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DILMAR DE MOURA SILVA (REQUERENTE) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0800069-33.2024.8.18.0114Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: VERONICA SOARES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0804332-17.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA LUZ OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0800275-59.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ILMAR PEREIRA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0804439-28.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SOUSA SALUSTIANO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 27Processo nº 0800040-80.2024.8.18.0114Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ANISIA VIEIRA DE LEMOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800195-56.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800225-41.2024.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA NUNES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0801069-15.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SAFRA S A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 31Processo nº 0801998-37.2022.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDIMIRO RAMOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800799-88.2023.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZA VERAS GOMES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800971-56.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0801111-37.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA MIRANDA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0801801-02.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0805401-07.2022.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VELRISMAR RODRIGUES AMORIM REZENDE (RECORRENTE) Polo passivo: OSWALDO LIMA ALMENDRA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0800345-09.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: AFONSO RIBEIRO ALVES FILHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800442-09.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: KAROENNA CARDOSO DE ARAUJO COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0800078-75.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM LUIS ARRAIS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800672-85.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE FATIMA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0800675-06.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLARICE DE BRITO GOIS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0802477-21.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CESARIA CARVALHO SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0801154-62.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Dayane Reis Barros de Araújo Lima (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0802785-05.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARILEIA DE CARVALHO LOPES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800920-16.2022.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KAMILA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0801848-93.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO UCHOA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800385-93.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EVANDRO PINHEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 48Processo nº 0800592-36.2021.8.18.0054Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA DA ANUNCIACAO LEITE SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0801706-48.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0011619-82.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ALMEDA LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 51Processo nº 0804632-38.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: SILMARA DE SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0803575-48.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0801191-40.2020.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: COSMO FERREIRA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0801013-21.2021.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 55Processo nº 0800988-70.2023.8.18.0077Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: MERIJANE BORGES DOS SANTOS SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800598-83.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RUDHERY GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800973-70.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA ANA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801022-67.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CELIA FERNANDES ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0801641-55.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: VANNERIA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0801659-16.2020.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROBERTA PEREIRA DAN[...] (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JAISSON DA SILVA PEREIRA (RECORRIDO) Terceiros: DELEGACIA DO 6º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0800139-27.2018.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: Município de Floriano (REQUERENTE) Polo passivo: KENEDE DE LIMA PIRES (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0800556-47.2023.8.18.0046Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCO JOAO TAVARES FILHO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0800120-09.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ALBETIZA MENDES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0750228-20.2024.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVETE DA SILVA NOGUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0804067-16.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0801101-88.2024.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIDIA MANGUEIRA DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0801171-63.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO PIRES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0801528-43.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA VERAS BENICIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0750271-88.2023.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: CONDOMINIO GUANABARA (IMPETRANTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível (IMPETRADO) Terceiros: JAKSON RODRIGUES BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0804022-75.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GEOVANI JOSE DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0803598-33.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDMILCA OLIVEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0801750-17.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ROSENI DE SOUSA MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0800759-36.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO MENDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800433-21.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0802625-32.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0802357-24.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE DE SOUSA BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0801115-74.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO CARVALHO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0804669-70.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA NEUTA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0801983-70.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0804011-46.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLITO DOS SANTOS SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0800721-96.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0804128-33.2022.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO MARIA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0802373-75.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0801416-33.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM JORGE DE ANDRADE NETO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0801214-44.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0804604-75.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0801567-79.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANKLIN SOUSA FREIRE (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO AKRK PARTICIPACOES S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0801678-63.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800839-43.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA EUNICE PEREIRA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800153-35.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAQUIM BARBOSA NETO & CIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0802446-21.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0803311-70.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ CARLOS FERREIRA SAMPAIO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0804038-29.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ CARLOS ALVES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0802234-07.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE MACHADO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0800785-16.2022.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ARNALDO MASCARENHAS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0801404-36.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LOPES DA SILVA SOBRINHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 97Processo nº 0800545-17.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDEMIRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0801977-29.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800395-16.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WILSON EXPEDITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800916-12.2023.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO RAMOS FERNANDES (APELADO) Terceiros: TALITA KAMACHE RODRIGUES LIMA DE CASTRO (VÍTIMA) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0756264-81.2024.8.18.0000Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA MARIA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0801463-06.2021.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SIMONE DOS SANTOS E SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0803665-56.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO VALERIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0802280-93.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA FERNANDES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0802850-59.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0801234-10.2020.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: INOCENCIO PEREIRA LIMA NETO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 107Processo nº 0801370-61.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801373-16.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0802418-43.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BRASIL NORDESTE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 111Processo nº 0800460-91.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: HENRY WALL GOMES FREITAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 112Processo nº 0801388-85.2020.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: BENICIO CARVALHO DE BRITO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800140-52.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 114Processo nº 0805389-27.2021.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SILVIO JOSE RODRIGUES CASTRO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 115Processo nº 0800239-48.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PAULO JORGE BRAGA PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: CARTAO BRB S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800424-90.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA FRANCISCA COELHO DE RESENDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0801021-24.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MAURO HENRIQUE VELOSO FEITOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0802070-03.2020.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO ALONSO PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0801546-92.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 121Processo nº 0800369-75.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0802106-34.2023.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NOEME COSTA DA PAIXAO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0804248-61.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0803446-67.2021.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL GABA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 125Processo nº 0800249-62.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 126Processo nº 0800929-49.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 127Processo nº 0801187-45.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MYCAELLA MOURA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801706-48.2024.8.18.0169 RECORRENTE: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE, WELITON RODRIGUES DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: GLAUCO GOMES MADUREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCO GOMES MADUREIRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos e indenização por danos morais.

A parte autora sustenta que contratou apenas empréstimo consignado, sem ciência de que se tratava de cartão de crédito com desconto automático mínimo em folha de pagamento.

Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

A parte autora interpôs recurso, alegando relação de consumo; dano material; dano moral.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação e transparência na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer a consequência jurídica da irregularidade na contratação, incluindo a eventual nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos; e (iii) verificar a existência de danos morais indenizáveis.

O Código de Defesa do Consumidor exige que os contratos sejam transparentes e que todas as informações essenciais sejam prestadas ao consumidor de forma clara e adequada, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 31, 39, V, 46, 51, IV e XV, e 52 do CDC.

A instituição financeira não comprovou que o consumidor foi devidamente informado sobre a modalidade contratada, encargos financeiros e funcionamento do cartão de crédito consignado, violando o dever de informação.

A conversão indevida de empréstimo consignado em cartão de crédito com reserva de margem consignável caracteriza prática abusiva, pois impõe ao consumidor encargos financeiros mais gravosos sem sua expressa anuência.

O contrato deve ser considerado como empréstimo consignado, determinando-se a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com compensação do montante efetivamente depositado na conta do consumidor.

O dano moral decorre da prática abusiva e da imposição de encargos excessivos ao consumidor, sendo fixado em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, em face do BANCO SANTANDER S.A., alegando que requereu e autorizou apenas o empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável.

Sobreveio sentença, ID 23744823, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC.

A parte autora interpôs o presente recurso, ID 23744825, relação de consumo; dano material; dano moral.

Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar integralmente a sentença.

Contrarrazões apresentadas (ID 23744834). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, o negócio jurídico firmado padece de várias irregularidades.

Destaca-se que não há comprovação de ter sido o consumidor efetivamente cientificado das condições do negócio firmado, principalmente a respeito dos encargos financeiros a ele aplicados.

Assim, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificado das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir, precipuamente aquelas concernentes aos encargos financeiros aplicados.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se infração a várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Os documentos apresentados junto à contestação são documentos unilaterais, logo, não servem para ilidir a prova concernente à declaração do consumidor de que não foi suficientemente esclarecido sobre os termos do contrato, gerando, assim, nítida violação do dever de informação e transparência expressos no Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela autora.

Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa.

Desta forma, tenho como comprovados os fatos relatados na inicial, quanto à desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação, mediante a utilização indevida e não convencionada expressamente para o uso da modalidade cartão de crédito consignado.

Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA.

CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL.

AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SENA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO.

FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202, Relator: DES.

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42).

Assim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, e sendo esta interpretação perfeitamente possível, conforme explanado, reconhece-se o negócio entabulado pelas partes como de empréstimo consignado.

Todavia, para que seja declarada a desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a restituição daquilo que o banco efetivamente depositou na conta da autora, bem como a devolução daquilo que o banco tenha descontado indevidamente de seus rendimentos.

Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores, ou seja, o autor/recorrente deve devolver de forma corrigida o valor que adquiriu no empréstimo ao banco recorrido e este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples.

Tal valor deve ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

No tocante aos danos morais, pretender desconsiderar a simulação de uma contratação extremamente gravosa ao consumidor diante de um contrato sub-reptício é permitir a livre violação dos princípios gerais de defesa dos consumidores.

Portanto, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a.

Determinar que o banco recorrido proceda a devolução de todas as parcelas cobradas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado discutido nos autos, de forma simples, a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária, compensando-se com o valor depositado na conta bancária da parte demandante em decorrência do empréstimo em apreço, que deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo depósito / transferência / disponibilização do respectivo valor na conta da parte autora, tudo a ser verificado em eventual cumprimento de sentença. b.

Condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária, e c.

Determinar que o Banco requerido cancele imediatamente o(s) contrato(s) em nome da parte Autora que ensejam os descontos impugnados, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00 por cada novo desconto efetivado até o limite de R$ 5.000,00.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801706-48.2024.8.18.0169 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA - PI13765-A, WELITON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PI23307, DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE - PI13863-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 12/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.