29/04/2025 04:25

Decorrido prazo de PHILLIPE ANDRADE DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MOURA SANTOS em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:41

Expedição de Informações.
11/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0848816-33.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão em flagrante] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, 8ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: TASSIO ANTUNES DE SOUSA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a Defesa do Réu para ciente da Sentença id n. 73632432, no prazo legal.

SENTENÇA: "(...).

III – DISPOSITIVO. 3.1.

Diante do exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado TÁSSIO ANTUNES DE SOUSA, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, capitulado no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.(...).3.7.

Considerando o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o sentenciado TÁSSIO ANTUNES DE SOUSA se encontra preso preventivamente por este processo desde o dia 10-10-2024, apurando-se, portanto, 5 (CINCO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS de prisão provisória.

Assim, deixo de aplicar a detração penal ao referido réu, uma vez que o período da custódia cautelar não têm a condição de modificar o regime prisional a ser decretado em relação ao apenado. 3.8.

Embora a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o acusado possui outras condenações criminais, com trânsito em julgado, o que enseja a fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto, em consonância com a Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal. 3.9.

Logo, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena reclusiva do condenado TÁSSIO ANTUNES DE SOUSA, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas "b" e “c”, e § 3º, do Código Penal, levando em consideração a multirreincidência genérica.

A pena deverá ser inicialmente cumprida na Colônia Agrícola Penal Major César Oliveira, em Altos-PI, ou em estabelecimento prisional similar, nesta Capital. 3.10.

Não é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da reincidência do réu TÁSSIO ANTUNES DE SOUSA, estando presente a vedação prevista no art. 44, inciso II, do Código Pen3.11.

Inviável, também, a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso I, do mesmo Código. 3.12.

Tendo em vista a pena aplicada, CONCEDO ao condenado TÁSSIO ANTUNES DE SOUSA o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, porque, não obstante prolatada a presente sentença condenatória, não vislumbro, no momento, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizam a prisão preventiva.(...)". , 9 de abril de 2025.

CRISTINA MARIA SARAIVA GUEDES 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
09/04/2025 13:32

Juntada de comprovante
09/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 14:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 06:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:43

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:19

Decorrido prazo de PHILLIPE ANDRADE DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO MOURA SANTOS em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/03/2025 13:56

Juntada de ata da audiência
07/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:42

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/02/2025 11:43

Juntada de ata da audiência
28/02/2025 11:42

Juntada de ata da audiência
05/02/2025 22:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/02/2025 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 21:03

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:28

Expedição de Ofício.
03/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:10

Expedição de Ofício.
03/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:07

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:36

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:50

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
28/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 15:42

Juntada de Petição de procuração
11/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:51

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:08

Recebida a denúncia contra TASSIO ANTUNES DE SOUSA - CPF: *32.***.*81-33 (REU)
07/12/2024 12:08

Conclusos para decisão
07/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/12/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:09

Declarada incompetência
14/11/2024 13:41

Juntada de Petição de documentos
12/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 14:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:04

Determinada a redistribuição dos autos
25/10/2024 19:04

Mantida a prisão preventida
25/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:39

Juntada de Petição de denúncia (outras)
22/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:03

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/10/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de documentos
15/10/2024 07:50

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:18

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#307 • Arquivo

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#307 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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