TJPI - 0768246-92.2024.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0768246-92.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CLEONILDES CAVALCANTI FURTADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA REPETITIVO 1.300/STJ. ÔNUS DA PROVA DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTAS PASEP.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por correntista. 2.

Controvérsia sobre o ônus da prova quanto à correspondência dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP a pagamentos ao correntista.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se o presente feito deve ser suspenso em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.300/STJ).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O STJ determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão delimitada no Tema Repetitivo 1.300, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência. 5.

Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015, que prevê a suspensão dos processos em trâmite até a resolução da questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo STJ.

Tese de julgamento: “Os processos que tratam da definição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP devem ser suspensos até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.300 pelo STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.300.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (proc. n° 0836768-18.2019.8.18.0140), ajuizada por CLEONILDES CAVALCANTI FURTADO.

De plano, verifico que o presente recurso versa sobre controvérsia semelhante à discutida no Tema Repetitivo 1.300 (Resp 2162222/PE; Resp 2162223/PE; Resp 2162198/PE e Resp 2162323/PE) em tramitação no STJ, no qual se determinou a ordem de suspensão de todos os processos que versarem sobre, veja-se: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Desse modo, DETERMINO a IMEDIATA SUSPENSÃO do presente Agravo de Instrumento, em atenção à decisão proferida nos autos do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ.

Aguardem os autos em secretaria.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.