14/07/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800696-66.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Cite-se o réu eletronicamente para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 dias.

Na contestação, o réu deverá indicar, detalhadamente, as provas que pretende produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se arrolar testemunhas, deverá qualificá-las nos termos do art. 450 do CPC e como apontar a relação que cada uma tem com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

FRONTEIRAS, 8 de abril de 2025.

JOSE PAULO DINIZ DA SILVA Vara Única da Comarca de Fronteiras
26/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 01:18

Publicado Citação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800696-66.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTOREU: BANCO PAN DESPACHO Trata-se de demanda pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários.

Os autos retornaram da segunda instância, tendo o juízo ad quem anulado a sentença que indeferiu a petição inicial.

Ressalte-se que, compulsando os autos, não vislumbro ainda a apresentação de contestação propriamente.

Considerando ser altamente improvável a composição amigável entre as partes - visto que os fornecedores, nas demandas envolvendo relação de consumo em curso neste juízo, normalmente se fazem representar por prepostos que não possuem efetiva autonomia para conciliar - e tendo em vista que são milhares os processos dessa mesma natureza em tramitação nesta unidade, determino o seguinte: a) Cite(m)-se o(s) réu(s) eletronicamente ou, se indisponível esse meio, pelo correio, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso aos autos, nos termos do art. 231, I do CPC.

Na contestação, o réu deverá indicar, detalhadamente, as provas que pretende produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se arrolar testemunhas, deverá qualificá-las nos termos do art. 450 do CPC e como apontar a relação que cada uma tem com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). b) Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá indicar, detalhadamente, as provas que pretende produzir, nos mesmos moldes indicados no item precedente. c) A praxe de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). d) Não obstante o disposto no item anterior, há regras específicas aplicáveis às demandas de massa relativas a empréstimos consignados, baseadas na jurisprudência que se consolida em nossos tribunais (por todos, IRDR 53.983/2016, do TJMA), a saber: 1. é do réu o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado e a disponibilização dos respectivos recursos, mediante a juntada do contrato com autorização de consignação com assinatura do beneficiário, além do comprovante de pagamento à parte demandante, ressaltando-se que não é indispensável a utilização de procuração pública para a celebração de negócio jurídico por pessoa analfabeta; 2. a violação dos deveres básicos de respeito ao consumidor, especialmente nos casos em que os débitos sobre seus proventos não se lastreiam em regular contratação de empréstimo e de disponibilização dos recursos oriundos do mútuo, configuram, em princípio, má-fé do fornecedor e, consequentemente, autorizam a restituição em dobro das quantias descontadas, razão pela qual caberá ao réu, nessa hipótese, demonstrar a sua boa-fé; 3. caso o negócio tenha se voltado à renegociação de mútuo anterior, o ônus probatório do réu se estenderá por toda a cadeia contratual, devendo demonstrar a existência e validade dos negócios anteriores, bem como a disponibilização dos respectivos recursos. e) Incumbe à parte autora, entretanto: 1. indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; 2. informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos; 3. juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; 4. apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; 5. especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais. f) Na hipótese de o réu apresentar o contrato ou outro documento com o qual pretenda demonstrar a legalidade do negócio questionado pela parte autora, esta deverá, na réplica à contestação (ou no prazo de 15 dias, caso já ultrapassada a fase de réplica), suscitar eventual falsidade documental, na forma do art. 430 do Código de Processo Civil, arguindo minudentemente os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado (art. 431 do CPC).

Arguida a falsidade e admita a perícia (art. 464, § 1º, do CPC), o réu deverá ser intimado para que se pronuncie em 15 dias. g) Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, mas tão somente para dispensá-la da necessidade do adiantamento das custas processuais e determinar que, na hipótese de procedência do pleito autoral, seu recolhimento (caso devido) se dê tão logo a parte demandante receba os valores a que diz ter direito, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, ressaltando-se que, em caso de procedência total do pedido, as custas serão devidas pela parte ré.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
08/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:04

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
15/12/2024 16:42

Conclusos para julgamento
15/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 20:51

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:15

Recebidos os autos
31/10/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/05/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:33

Conclusos para despacho
25/04/2024 19:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:23

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 21:55

Conclusos para julgamento
18/09/2023 21:55

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:54

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:10

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 17:07

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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