29/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:16

Expedição de .
30/04/2025 14:55

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 11/04/2025.
10/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800949-67.2024.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: GOMES & GONCALVES INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Trata-se de ação movida em desfavor de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Compulsando os autos da presente ação, verifica-se que muito embora intimada da audiência designada, a parte autora se ausentou sem apresentar qualquer justificativa, conforme termo de audiência retro (id 72827944).

Tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas de lei.

Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do Art. 5º da Lei Estadual nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016, bem como os Arts. 189 e seguintes do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença.

Após o retorno dos autos, determino a Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria e, em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada.

Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo em caso de pagamento promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8).

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2025 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
20/03/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 23:40

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 04:10

Decorrido prazo de GOMES & GONCALVES INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2025 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
11/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:16

Recebida a emenda à inicial
06/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:49

Execução Iniciada
01/11/2024 15:49

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 14:37

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
10/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:07

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:34

Desentranhado o documento
03/10/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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