TJPI - 0800489-67.2024.8.18.0169
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Norte 2 (Unidade V) - Anexo I (Santa Maria da Codipi)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 00:04
Publicado Sentença em 14/04/2025.
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12/04/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
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11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800489-67.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 EXECUTADO: FRANCISCO JADSON NEVES PEREIRA SENTENÇA
I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial protocolado ao Id. 72362782 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.
Para a homologação basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.
No caso, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que as partes estão devidamente representadas por seus prepostos com poderes para tal.
Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.
III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.
Via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.
Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, visto que da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se e intime-se.
TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi -
10/04/2025 11:04
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 11:04
Baixa Definitiva
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10/04/2025 11:04
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 06:29
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 06:29
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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09/04/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 15:04
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 00:59
Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 em 13/03/2025 23:59.
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19/02/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 09:02
Juntada de Petição de petição
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01/02/2025 03:11
Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 em 31/01/2025 23:59.
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01/12/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2024 10:39
Determinada a emenda à inicial
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08/04/2024 09:07
Conclusos para decisão
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08/04/2024 09:07
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 15:31
Juntada de Petição de petição
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17/03/2024 03:54
Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 em 14/03/2024 23:59.
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26/02/2024 07:43
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 07:43
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 23:03
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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22/02/2024 13:54
Conclusos para despacho
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22/02/2024 13:54
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 13:54
Juntada de Certidão
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22/02/2024 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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