14/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802658-61.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SOARES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial protocolado ao Id. 72968321 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

No caso, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que as partes estão devidamente representadas por seus prepostos com poderes para tal.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, visto que da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se e intime-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
10/04/2025 06:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:29

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 06:29

Baixa Definitiva
10/04/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 06:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/04/2025 13:51

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:19

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
20/03/2025 03:29

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SOARES em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 10:49

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:43

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 21:36

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:00

Expedição de Mandado.
24/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 12:12

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:15

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGAPE NORTE em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 23:33

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:25

Expedição de Mandado.
25/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:38

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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