11/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
21/04/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802814-98.2022.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FABIO DE CARVALHO VERAS FORTESINTERESSADO: BANCO AGIPLAN S.A.

DESPACHO Visto etc… Trata-se de análise de pedido de cumprimento de sentença onde a parte autora requer, o levantamento do valor introverso, com expedição do respectivo alvará (R$ 3.000,00 de condenação pelos danos morais) já garantido e depositado em conta judicial (id 49139789 – R$ 3.276,54), o bloqueio via Bacenjud na quantia retida do benefício $6.925,00 atualizada no aporte de R$ 9.200,30), bem como os valores referentes ao pagamento das multas aplicadas anteriormente (R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00) com valores atualizados em R$ 5.429,96 e R$ 10.859,93 – conforme cálculos anexos, que se dê cumprimento ao estipulado na Decisão de ID 66768169, item 6, que incida multa de 10% sob o valor devido. É o relatório, passo a decidir.

Quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados deixo para analisar após a parte autora juntar aos autos dados bancários.

Quanto ao pedido de bloqueio via Bacenjud na quantia retida do benefício $6.925,00 atualizada no aporte de R$ 9.200,30) está não merece prospetar pois, não foi concedido em sentença de ID – 53138360, que analisou o tema e nem em acórdão ID – 64333597 que reanalisou o caso.

No que se refere o multa levando em consideração jurisprudência do STJ que segue: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASTREINTES.

EXORBITÂNCIA.

LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal.

Incidência da Súmula n . 83/STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Por tal fundamente defiro parcialmente o pedido, para colocar a multa no valor de R$ 3.276,54, a ser cadastrado no SISBAJUD, conforme procedimentos de praxe.

Deixo de aplicar os 10% de artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que houve a garantia do juízo(ID – 49139784).

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
09/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:17

Outras Decisões
25/03/2025 07:44

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:41

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
24/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 10:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:39

Outras Decisões
07/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:58

Execução Iniciada
07/11/2024 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 09:23

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
06/11/2024 03:59

Decorrido prazo de LORENA SILVA SA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/03/2023 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
30/09/2024 12:44

Recebidos os autos
30/09/2024 12:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:54

Outras Decisões
10/04/2024 17:37

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/03/2024 04:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:22

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:33

Conclusos para julgamento
28/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 04:46

Decorrido prazo de LORENA SILVA SA em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2023 12:42

Conclusos para julgamento
08/05/2023 12:42

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:19

Juntada de Petição de ato ordinatório
15/03/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:54

Deferido o pedido de
27/01/2023 13:12

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:11

Desentranhado o documento
27/01/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 11:46

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 12:46

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 08:24

Expedição de Certidão.
29/11/2022 08:24

Expedição de Mandado.
28/11/2022 09:24

Expedição de Mandado.
28/11/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
22/11/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 09:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/06/2023 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
21/11/2022 19:12

Concedida a Medida Liminar
10/11/2022 23:48

Conclusos para decisão
10/11/2022 23:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
10/11/2022 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819591-41.2019.8.18.0140

Solange Ibiapina de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800523-20.2023.8.18.0026

Maria Alves Barbosa

Banco Pan

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/02/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0800523-20.2023.8.18.0026

Maria Alves Barbosa

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/11/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0801803-36.2023.8.18.0152

Givaldo Teixeira Camilo

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/08/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0802814-98.2022.8.18.0164

Fabio de Carvalho Veras Fortes

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2024 12:12

Exibir Processo