17/07/2025 04:04

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0800747-93.2022.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: MICHELE RIBEIRO DE MOURA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) da sentença em anexo.

JAICÓS, 15 de julho de 2025. LYLIANNE SILVIA DE OLIVEIRA AIRES Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós
15/07/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:57

Concedida a Medida Liminar
09/07/2025 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 07:50

Conclusos para decisão
30/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:15

Decorrido prazo de INSS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800747-93.2022.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: MICHELE RIBEIRO DE MOURA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Michele Ribeiro de Moura em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência.

I – RELATÓRIO A parte autora afirma que sofreu acidente de trabalho em 23/07/2018, enquanto exercia sua atividade como eletricista, o que lhe causou fratura em membro inferior direito e múltiplas sequelas permanentes.

Alega que o benefício foi inicialmente concedido (NB: 624.316.679-5), posteriormente cessado, sendo depois instaurado novo benefício (NB: 635.411.615-0), também cessado em 14/06/2022.

Sustenta que permanece incapacitada, com quadro clínico que inclui: dor crônica (CID R52.2), transtornos discais (CID M51.1), dor lombar baixa (CID M54.5), sequelas de fraturas (CID T93.2), lumbago com ciática (CID M54.4), e fratura da rótula (CID S82.0).

O réu contestou, arguindo decadência, prescrição quinquenal e ausência de incapacidade, com base em perícias administrativas que teriam atestado capacidade laboral da autora.

Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica refutando os argumentos do réu, com destaque para a concessão recente de novo benefício (NB: 640.752.229-7), reconhecendo sua incapacidade entre 26/08/2022 e 23/11/2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares – Rejeição Prescrição e decadência.

A alegação de prescrição quinquenal e decadência não merece acolhida.

O pedido deduzido nos autos refere-se ao restabelecimento de benefício cessado em 14/06/2022, e a ação foi proposta em 11/08/2022, dentro de prazo inferior a dois meses.

Logo, inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/91, tampouco o Decreto 20.910/32. 2.2 Mérito – Procedência O benefício postulado (auxílio-doença acidentário e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente) pressupõe demonstração de incapacidade laboral, ainda que temporária, conforme o art. 59 da Lei 8.213/91.

Havendo prova de incapacidade total e permanente, cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade, ex vi do art. 42 do mesmo diploma.

A autora apresenta histórico de enfermidade persistente, comprovada documentalmente, abrangendo: Quadros ortopédicos graves, sequelas de fratura na tíbia direita, intervenções cirúrgicas com implantes metálicos; Patologias na coluna lombar com sinais degenerativos e neurológicos, como abaulamentos discais de L2-S1, redução de forames neurais e hemangioma vertebral; Sintomas clínicos contínuos (claudicação, dor intensa, mobilidade reduzida, limitação funcional), com suporte médico datado inclusive de 07/06/2022 e 10/06/2022; Nova concessão de auxílio por incapacidade entre 26/08/2022 e 23/11/2022, confirmando persistência da situação fática alegada.

Tais elementos demonstram de forma robusta a continuidade da incapacidade laboral da autora, e, ainda que a perícia administrativa em 14/06/2022 tenha concluído pela ausência de incapacidade, o conjunto probatório e a concessão posterior de novo benefício desconstituem a presunção de legitimidade desse ato administrativo, que é relativa (juris tantum) e superável por prova técnica em juízo, como já consolidado pela jurisprudência nacional.

Ademais, tratando-se de acidente de trabalho, inexiste carência, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a qualidade de segurada restou comprovada por meio dos registros do CNIS e sucessivas concessões anteriores.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Determinar o RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91, NB: 635.411.615-0), desde a data de sua cessação administrativa (14/06/2022); Converter o benefício em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a contar da data de juntada de novo laudo médico que atestou a irreversibilidade da incapacidade (Ids 63401195); Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde os respectivos vencimentos, conforme jurisprudência do STF (RE 870.947); Condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a data da presente sentença, conforme súmula 111 do STJ.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

JAICÓS-PI, 9 de abril de 2025.

Antonio Genival Pereira d Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
21/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:34

Decorrido prazo de MICHELE RIBEIRO DE MOURA em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de INSS em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 01:00

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800747-93.2022.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: MICHELE RIBEIRO DE MOURA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Michele Ribeiro de Moura em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência.

I – RELATÓRIO A parte autora afirma que sofreu acidente de trabalho em 23/07/2018, enquanto exercia sua atividade como eletricista, o que lhe causou fratura em membro inferior direito e múltiplas sequelas permanentes.

Alega que o benefício foi inicialmente concedido (NB: 624.316.679-5), posteriormente cessado, sendo depois instaurado novo benefício (NB: 635.411.615-0), também cessado em 14/06/2022.

Sustenta que permanece incapacitada, com quadro clínico que inclui: dor crônica (CID R52.2), transtornos discais (CID M51.1), dor lombar baixa (CID M54.5), sequelas de fraturas (CID T93.2), lumbago com ciática (CID M54.4), e fratura da rótula (CID S82.0).

O réu contestou, arguindo decadência, prescrição quinquenal e ausência de incapacidade, com base em perícias administrativas que teriam atestado capacidade laboral da autora.

Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica refutando os argumentos do réu, com destaque para a concessão recente de novo benefício (NB: 640.752.229-7), reconhecendo sua incapacidade entre 26/08/2022 e 23/11/2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares – Rejeição Prescrição e decadência.

A alegação de prescrição quinquenal e decadência não merece acolhida.

O pedido deduzido nos autos refere-se ao restabelecimento de benefício cessado em 14/06/2022, e a ação foi proposta em 11/08/2022, dentro de prazo inferior a dois meses.

Logo, inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/91, tampouco o Decreto 20.910/32. 2.2 Mérito – Procedência O benefício postulado (auxílio-doença acidentário e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente) pressupõe demonstração de incapacidade laboral, ainda que temporária, conforme o art. 59 da Lei 8.213/91.

Havendo prova de incapacidade total e permanente, cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade, ex vi do art. 42 do mesmo diploma.

A autora apresenta histórico de enfermidade persistente, comprovada documentalmente, abrangendo: Quadros ortopédicos graves, sequelas de fratura na tíbia direita, intervenções cirúrgicas com implantes metálicos; Patologias na coluna lombar com sinais degenerativos e neurológicos, como abaulamentos discais de L2-S1, redução de forames neurais e hemangioma vertebral; Sintomas clínicos contínuos (claudicação, dor intensa, mobilidade reduzida, limitação funcional), com suporte médico datado inclusive de 07/06/2022 e 10/06/2022; Nova concessão de auxílio por incapacidade entre 26/08/2022 e 23/11/2022, confirmando persistência da situação fática alegada.

Tais elementos demonstram de forma robusta a continuidade da incapacidade laboral da autora, e, ainda que a perícia administrativa em 14/06/2022 tenha concluído pela ausência de incapacidade, o conjunto probatório e a concessão posterior de novo benefício desconstituem a presunção de legitimidade desse ato administrativo, que é relativa (juris tantum) e superável por prova técnica em juízo, como já consolidado pela jurisprudência nacional.

Ademais, tratando-se de acidente de trabalho, inexiste carência, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a qualidade de segurada restou comprovada por meio dos registros do CNIS e sucessivas concessões anteriores.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Determinar o RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91, NB: 635.411.615-0), desde a data de sua cessação administrativa (14/06/2022); Converter o benefício em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a contar da data de juntada de novo laudo médico que atestou a irreversibilidade da incapacidade (Ids 63401195); Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde os respectivos vencimentos, conforme jurisprudência do STF (RE 870.947); Condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a data da presente sentença, conforme súmula 111 do STJ.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

JAICÓS-PI, 9 de abril de 2025.

Antonio Genival Pereira d Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
09/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:08

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:00

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2024 03:04

Decorrido prazo de INSS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:13

Decorrido prazo de MICHELE RIBEIRO DE MOURA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
03/11/2023 10:48

Decorrido prazo de INSS em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:32

Decorrido prazo de MICHELE RIBEIRO DE MOURA em 01/11/2023 23:59.
16/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:04

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 22:21

Conclusos para despacho
31/08/2023 22:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 04:01

Decorrido prazo de MICHELE RIBEIRO DE MOURA em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
16/03/2023 01:48

Decorrido prazo de MICHELE RIBEIRO DE MOURA em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 22:12

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2023 03:37

Decorrido prazo de MICHELE RIBEIRO DE MOURA em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 10:09

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:09

Expedição de Mandado.
08/02/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:03

Conclusos para decisão
07/12/2022 04:24

Decorrido prazo de MICHELE RIBEIRO DE MOURA em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:14

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2022 08:05

Conclusos para decisão
11/08/2022 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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