13/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de LEIDINA MARIA FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de LEIDINA MARIA FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802518-82.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR(A): LEIDINA MARIA FERREIRA RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA DESPACHO Rh.

Diante do recente julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi firmada tese que afeta diretamente o objeto da presente ação, a avaliação da tutela de urgência neste momento seria temerária.

Isso porque o princípio da vedação à decisão surpresa, preceituado nos arts. 9º e 10 do CPC, impede o Magistrado de decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido previamente dada às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

Dessa forma, por economia processual e por respeito ao contraditório, bem como em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o feito à tese firmada nos Temas 6 e 1234 do STF e seus respectivos requisitos, em especial quanto ao ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Após, com ou sem resposta, conclusos.

Cumpra-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
10/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:43

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/04/2025 11:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
02/04/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 10:24

Declarada incompetência
29/03/2025 23:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/03/2025 08:49

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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