TJPI - 0801431-36.2021.8.18.0030

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801431-36.2021.8.18.0030 APELANTE: JUVENAL FRANCISCO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE PARTE E ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora e impôs condenação solidária entre esta e seu advogado ao pagamento da multa correspondente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da parte autora configura litigância de má-fé passível de condenação; (ii) estabelecer se é juridicamente possível a imposição de condenação solidária ao advogado da parte autora nos próprios autos da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou, ao menos, culpa grave da parte, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC, e da jurisprudência do STJ.

Comprovada a regularidade da contratação por meio da juntada do contrato assinado e do comprovante de transferência bancária, a conduta da parte autora se mostra dolosa ou marcada por grave negligência, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé.

A legislação processual (arts. 79 e 80 do CPC) limita a aplicação de penalidades por má-fé às partes do processo, não contemplando a possibilidade de condenação direta do advogado nos mesmos autos.

O art. 32 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) estabelece que a responsabilidade do advogado por atos ilícitos no exercício da profissão deve ser apurada em ação própria, com eventual participação da OAB e do Ministério Público.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado, diretamente nos autos, configura ilegalidade, sendo vedada a responsabilização solidária nesses termos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave da parte.

A multa por litigância de má-fé só pode ser aplicada à parte do processo, não se estendendo ao advogado nos próprios autos.

A responsabilização do advogado por conduta processual deve ser apurada em ação própria, conforme prevê o art. 32 da Lei nº 8.906/1994.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, II e III, e 81; Lei nº 8.906/1994, art. 32.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.097.896/PR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.12.2023, DJe 21.12.2023; STJ, RMS 71.836/MT, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se, contudo, a penalidade imposta a parte autora, nos termos da sentença.

Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausente a manifestação do Ministério Publico Superior neste recurso.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JUVENAL FRANCISCA DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras -PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Em sentença (Id.

Num. 25430602) o juízo de primeiro grau, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente os pedidos da exordial e, com fundamento no art. 81, do CPC, condenou a parte autora e o advogado solidariamente ao pagamento de 5% sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Em suas razões (Id.

Num. 25430603), , o autor alega, em síntese, a inexistência de quaisquer das hipóteses de má-fé previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, bem como a impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento da referida verba.

Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de origem, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões disponibilizadas no Id.

Num. 25430606, nas quais a instituição financeira rebate todos os argumentos expendidos pela apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em razão da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório.

VOTO I - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, em sede recursal, por restarem preenchidos os requisitos legais.

II – PRELIMINARMENTE - DA CONEXÃO No caso, verifica-se que, embora o magistrado tenha reconhecido a conexão entre os processos 0801429-66.2021.8.18.0030, 0801430-51.2021.8.18.0030, 0801433-06.2021.8.18.0030, 0801438-28.2021.8.18.0030, 0801439-13.2021.8.18.0030 e 0801431-36.2021.8.18.0030, tratam-se de demandas que discutem contratos distintos.

Desse modo, considerando a ausência de identidade de objeto entre as referidas ações, afasto, de ofício, a conexão entre os mencionados processos e passo à análise apenas do processo 0801431-36.2021.8.18.0030.

II – MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de imposição de condenação solidária à parte autora e a seu advogado, em razão da prática de litigância de má-fé.

Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que, “para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do Estatuto Processual Civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente” (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.097.896/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023).

Dos autos, infere-se que a instituição financeira cumpriu o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao juntar o contrato nº 328269147 devidamente assinado(Id.

Num. 25430568 - Pág. 1/6), bem como o respectivo comprovante de transferência do valor contratado(Id.

Num. 25430569 - Pág. 1), em conformidade com as Súmulas n.º 18 e n.º 26 deste Tribunal.

Diante da comprovação da regularidade da contratação, revela-se a conduta da parte autora como dolosa ou, no mínimo, marcada por grave negligência, o que justifica a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do Código de Processo Civil.

No que se refere à condenação solidária do advogado ao pagamento da verba discutida, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico não permite a responsabilização direta do patrono por litigância de má-fé nos próprios autos da ação.

Conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 8.906/94, eventual infração deve ser apurada em ação própria, cabendo à OAB e ao Ministério Público a adoção das medidas cabíveis.

Além disso, os artigos 79 e 80 do CPC restringem a aplicação das penalidades por má-fé exclusivamente às partes do processo, não sendo possível sua extensão ao advogado.

A jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento, reconhecendo como ilegal a aplicação direta de multa ao patrono nos próprios autos, conforme demonstrado no seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.

ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER.

ADVOGADO.

TERCEIRO INTERESSADO.

SÚMULA 202/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. "A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional" (RMS 59.322/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019). 4.

No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ. 5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). 6.

Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator. (STJ - RMS: 71836 MT 2023/0241576-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023)” Desse modo, embora se justifique a penalidade imposta à parte autora, a condenação solidária do advogado deve ser afastada, por ausência de respaldo legal e jurisprudencial.

Ressalte-se, por oportuno, a pertinência do envio de ofício à Seccional da OAB no Piauí e ao Ministério Público, para que, no exercício de suas atribuições, adotem as providências que entenderem apropriadas.

Isso posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se, contudo, a penalidade imposta à parte autora, nos termos da sentença.

Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801431-36.2021.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JUVENAL FRANCISCO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Certifico a tempestividade da Apelação interposta pela parte requerente, a qual é beneficiária da justiça gratuita.

Neste ato, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

O referido é verdade e dou fé.

OEIRAS, 9 de abril de 2025.

ANA REGIA MOREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Oeiras