13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de BERILO DE FIGUEIREDO BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de BERILO DE FIGUEIREDO BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801394-93.2018.8.18.0036 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: BERILO DE FIGUEIREDO BARBOSAINVENTARIADO: HONORIO SARAIVA BARBOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTOS DESPACHO A escritura pública é da essência do ato de cessão de direito hereditário, nos termos do art. 1.793 do Código Civil de 2002 .

Esta exigência expressa do atual Código já se aplicava sob a vigência da Lei Civil anterior, porque o direito à sucessão aberta era considerado bem imóvel pelo art. 44 , inc.

III , do Código Civil de 1916 , e assim persiste no atual Diploma (art. 80, inc.

II).

Imprescindível a escritura pública para a cessão de direito hereditário em homenagem à formalidade dos negócios jurídicos que modificam os bens imóveis.

Assim, tendo em vista que o pedido de dilação do prazo ocorreu há um ano (Manifestação ID n. 56462619), determino a intimação do inventariante para apresentar a escritura pública de cessão de herança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Ato contínuo, intime-se a Fazenda Pública Federal para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da ação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
10/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:28

Determinada diligência
10/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2024 03:58

Decorrido prazo de BERILO DE FIGUEIREDO BARBOSA em 17/04/2024 23:59.
13/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:57

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:57

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 20:46

Conclusos para decisão
09/11/2021 20:44

Juntada de Certidão
25/03/2021 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTOS em 24/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 00:42

Decorrido prazo de BERILO DE FIGUEIREDO BARBOSA em 08/07/2020 23:59:59.
19/08/2020 11:24

Conclusos para despacho
10/07/2020 10:53

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2020 12:11

Conclusos para despacho
13/05/2020 12:10

Juntada de Certidão
06/05/2020 17:37

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 19:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 18:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2019 07:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 09:49

Conclusos para despacho
02/07/2019 21:02

Juntada de Petição de documentos
02/07/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 18:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 18:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2019 00:33

Decorrido prazo de BERILO DE FIGUEIREDO BARBOSA em 29/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 16:35

Juntada de Certidão
18/02/2019 21:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 17:05

Conclusos para despacho
22/01/2019 17:05

Juntada de Certidão
17/12/2018 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803358-44.2024.8.18.0123

Elizabette Alves de Lima

Maria Yorrane Carneiro Araujo

Advogado: Jhilliany Sousa de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/07/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0802426-69.2023.8.18.0033

Iraides Brito Fernandes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/07/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0802426-69.2023.8.18.0033

Iraides Brito Fernandes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0801726-46.2025.8.18.0123

Maria do Rosario Veras dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/04/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0807218-53.2024.8.18.0026

Maria de Fatima Felix Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Williams Marques Delfino

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/12/2024 10:31

Exibir Processo