06/06/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:57

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:57

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/06/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de ANA REGIA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de ANA REGIA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020746-54.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] INTERESSADO: ANA REGIA DA SILVA, J.

V.

L.

D.

S.

INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANA RÉGIA DA SILVA e JOÃO VITOR LOPES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra a demandante que foi dar a luz ao filho, nascendo este às 03:00hras da manhã.

Afirma que não se lembra de muita coisa, mas, ao ver o filho, este estava com a cabeça quebrada em três partes.

Afirma, ainda, que, durante a gravidez, o feto não apresentou qualquer defeito.

Estando, na data da exordial, João Vitor, filho da requerente e autor do processo, aposentado, em virtude da sequela.

A liminar foi indeferida (id. 7621157 – p. 65).

Em Contestação (id. 7621157 – p. 75), o ESTADO DO PIAUÍ requer a improcedência, diante da ausência de comprovação do nexo causal.

Acosta, ainda, o prontuário do atendimento, mostrando que, de acordo com os médicos, o parto foi normal.

A Fundação Municipal de Saúde, por sua vez, requer também a improcedência, sem apresentar preliminares (id. 25958687).

O Ministério Público afirmou não ter interesse no feito (id. 30746171).

Intimados acerca da produção de provas, a FMS e o Município de Teresina afirmaram não ter provas a produzir (ids. 31038659 e 32067049), tendo o demandante deixado transcorrer o prazo sem se manifestar.

Em despacho (id. 10217730), as partes foram intimadas de provas a produzir e nada responderam.

Em novo despacho (id. 19863404), foi determinada a inserção do código de gratuidade no PJE, certificando a secretaria já ter havido a inserção (id. 20060715).

Em novo despacho (id. 20249998), foi determinada a intimação do Ministério Público sobre a migração dos autos, reiterando este o seu parecer para haver a oitiva dos profissionais de saúde e depoimento pessoal das partes (id. 20678735).

Em novo despacho (id. 20721859), foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito e, diante da ausência de manifestação, intimada a demandada para se manifestar, requerendo esta o abandono da causa (id. 24214959).

Em nova decisão (id. 31170553), foi determinada a intimação pessoal da parte autora por AR, acostando a parte autora petição informando que requer o prosseguimento do feito (id. 32698563).

Em nova decisão (id. 35135194), o magistrado da época determinou nova inserção do código de gratuidade, reiterando a secretaria que a informação já estava inserida (id. 42106282). É o relatório.

Decido.

De início, pende pedido de audiência do ministério público.

Entretanto, entendo desnecessário a oitiva do depoimento pessoal da autora, a qual afirma na inicial que estava desacordada, apenas encontrando o filho tempos depois.

Também entendo desnecessária a oitiva dos médicos, os quais já constaram no laudo as informações sobre o parto, teria sido essencial aos autos uma perícia, mas não houve requerimento para tanto.

Ademais, sem preliminares, passo ao mérito.

Consoante relatado, trata o presente feito de responsabilidade civil, em virtude de erro médico.

Segundo a cláusula geral de responsabilidade civil da administração pública, estampada no art. 37, §6º, CF, esta deve responder pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, vierem a causar a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

Este dispositivo consagrou a chamada teoria do risco administrativo.

Em tais casos, para a responsabilização do ente público, é preciso a comprovação de dano, nexo causal com alguma conduta ou omissão da referida entidade e a ausência de excludente de responsabilidade estatal, não sendo necessária a comprovação de conduta culposa ou dolosa por parte do ente público.

Visto isso, adentremos no contexto fático em apreço.

Como analisado pela inicial, a demandante afirma que apenas após longo período encontrou o filho, o qual estava com a cabeça quebrada em três partes e que a responsabilidade seria dos médicos.

Ora, não trouxe aos autos qualquer prova mínima de nexo de causalidade entre o dano causado ao seu filho e autor (João Vitor Lopes da Silva) e o parto.

Por outra via, anexo à Contestação consta o atendimento realizado pela unidade hospitalar no sentido de que o parte foi normal, sem intercorrências.

Não há, portanto, qualquer prova do nexo de causalidade entre o dano ao João Vitor e o parto ocorrido, ônus que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC.

Ante o exposto, conforme fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno os demandantes em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade outrora deferida.

P.R.I.

TERESINA-PI, 9 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:19

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 09:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:00

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 12:13

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA REGIA DA SILVA - CPF: *18.***.*21-23 (INTERESSADO).
20/10/2022 07:59

Conclusos para decisão
15/10/2022 06:26

Decorrido prazo de ANA REGIA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 03:53

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
06/10/2022 06:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/10/2022 06:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2022 10:55

Juntada de Petição de procuração
02/09/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 08:53

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 09:45

Outras Decisões
08/05/2022 08:10

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:48

Conclusos para decisão
19/11/2021 10:48

Juntada de Certidão
28/10/2021 03:31

Decorrido prazo de ANA REGIA DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:31

Decorrido prazo de ANA REGIA DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:31

Decorrido prazo de ANA REGIA DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
08/10/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:06

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:32

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:32

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:48

Juntada de Certidão
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/09/2021 08:58

Conclusos para decisão
20/08/2021 10:09

Juntada de Certidão
06/11/2020 03:44

Decorrido prazo de ANA REGIA DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
24/08/2020 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 07:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 10:07

Conclusos para julgamento
19/08/2020 10:07

Juntada de Certidão
13/07/2020 15:50

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 08:27

Conclusos para julgamento
06/05/2020 08:26

Juntada de Certidão
20/12/2019 09:25

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 10:52

Distribuído por dependência
13/12/2019 09:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/12/2019 09:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/09/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-26.
25/09/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2019 14:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/04/2016 12:42

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
01/04/2016 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
01/04/2016 12:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/02/2016 11:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
04/12/2015 11:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/12/2015 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 12:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/10/2015 07:37

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
29/09/2015 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/09/2015 13:37

[ThemisWeb] Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2015 08:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/09/2015 08:27

Distribuído por sorteio
08/09/2015 08:27

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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