18/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
29/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807424-38.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento] INTERESSADO: REGINA CELIA DAMASCENO TEIXEIRA INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada, BANCO PAN S.A., foi condenada a apresentar o contrato devidamente assinado pela parte exequente, referente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte executada, em ID 63915457, requer a reconsideração do despacho que determinou a juntada do contrato original, alegando que a cópia do instrumento contratual seria suficiente e que não há exigência legal ou jurisprudencial que imponha a apresentação do documento original em casos como o presente.

Alternativamente, pugnando pela reconsideração da decisão do 2º grau já transitada em julgado..

A parte exequente, por sua vez, em ID 67018714, sustenta que o acórdão transitou em julgado em 15/05/2024 e que o banco não apresentou o contrato dentro do prazo legal, restando, portanto, configurado o descumprimento da obrigação, o que enseja a aplicação da multa fixada. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que impôs a obrigação de fazer à parte executada — apresentação do contrato devidamente assinado — transitou em julgado em 15/05/2024, conforme alegado e não impugnado pela parte adversa.

Desde então, transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem que a obrigação fosse cumprida, o que configura o descumprimento da ordem judicial.

A tentativa da parte executada de rediscutir o mérito da obrigação fixada pela sentença não merece acolhimento, por se tratar de matéria já definitivamente decidida, com trânsito em julgado, não sendo possível, nesta fase, reabrir discussão quanto à suficiência de cópias ou eventual inexigibilidade da apresentação do original.

A jurisprudência citada pelo executado, inclusive, não se aplica ao caso concreto, pois trata de ação de busca e apreensão, e não de cumprimento de sentença com obrigação de fazer expressamente definida, como ocorre nos presentes autos.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de reconsideração formulado pelo executado e DETERMINO a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação, nos termos do decisum exequendo, no valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais).

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial da multa imposta, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
26/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807424-38.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento] INTERESSADO: REGINA CELIA DAMASCENO TEIXEIRA INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada, BANCO PAN S.A., foi condenada a apresentar o contrato devidamente assinado pela parte exequente, referente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte executada, em ID 63915457, requer a reconsideração do despacho que determinou a juntada do contrato original, alegando que a cópia do instrumento contratual seria suficiente e que não há exigência legal ou jurisprudencial que imponha a apresentação do documento original em casos como o presente.

Alternativamente, pugnando pela reconsideração da decisão do 2º grau já transitada em julgado..

A parte exequente, por sua vez, em ID 67018714, sustenta que o acórdão transitou em julgado em 15/05/2024 e que o banco não apresentou o contrato dentro do prazo legal, restando, portanto, configurado o descumprimento da obrigação, o que enseja a aplicação da multa fixada. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que impôs a obrigação de fazer à parte executada — apresentação do contrato devidamente assinado — transitou em julgado em 15/05/2024, conforme alegado e não impugnado pela parte adversa.

Desde então, transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem que a obrigação fosse cumprida, o que configura o descumprimento da ordem judicial.

A tentativa da parte executada de rediscutir o mérito da obrigação fixada pela sentença não merece acolhimento, por se tratar de matéria já definitivamente decidida, com trânsito em julgado, não sendo possível, nesta fase, reabrir discussão quanto à suficiência de cópias ou eventual inexigibilidade da apresentação do original.

A jurisprudência citada pelo executado, inclusive, não se aplica ao caso concreto, pois trata de ação de busca e apreensão, e não de cumprimento de sentença com obrigação de fazer expressamente definida, como ocorre nos presentes autos.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de reconsideração formulado pelo executado e DETERMINO a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação, nos termos do decisum exequendo, no valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais).

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial da multa imposta, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
10/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:00

Outras Decisões
22/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:49

Evoluída a classe de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:58

Recebidos os autos
15/05/2024 11:58

Juntada de Petição de decisão
29/06/2023 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/06/2023 13:43

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2022 18:02

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:59

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

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