27/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:23

Baixa Definitiva
27/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 07:49

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:16

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802688-98.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não recorda ter contratado com a parte requerida.

Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos morais sofridos.

A parte ré foi citada, apresentou contestação, arguindo preliminares; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco.

Em razão disso, requereu a improcedência dos pedidos (ID 53063331).

Réplica apresentada pela parte autora reiterando os pedidos contidos na inicial (ID 60982439). É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é de fato e de direito, e não há necessidade de produção de novas provas.

PRELIMINARES Ausência de Interesse de Agir O interesse de agir da parte autora, independentemente de se discutir sobre ter ou não esgotado a via administrativa, encontra-se caracterizado em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes as alegações sobre lesão ou ameaça de direito.

Portanto, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, por não ser um requisito necessário, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse.

Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da promovente em face do requerido.

Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida.

Conexão O requerido argumentou a existência de conexão entre a presente ação e os processos elencados na contestação, requerendo, ao final, a reunião das demandas, a fim de que sejam julgadas conjuntamente.

Como é cediço, o instituto processual da conexão pode ser definido como hipótese de prorrogação de competência, que ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido e/ou causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC.

No caso em apreço, a autora tem por objetivo a declaração de nulidade de contrato celebrado em seu nome, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Nesse contexto, a despeito da existência de outras ações similares envolvendo as mesmas partes e com a mesma causa de pedir em trâmite nesta comarca, cada um dos processos discute a existência de contratação e o desconto de valores referentes a contratos diferentes.

Tratam-se de relações jurídicas distintas e que não possuem prejudicialidade.

Inexiste risco de decisões conflitantes a fim de justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, uma vez que cada uma das ações deverá ser analisada e apreciada com base nas circunstâncias e particularidades fáticas de cada contrato, especialmente no tocante à existência ou não de contratação da parte autora e ao recebimento ou não do valor emprestado previsto no contrato, a depender das provas elencadas em cada uma das demandas.

Portanto, não há que se falar em conexão entre as ações.

Preliminar afastada.

MÉRITO A autora busca a declaração de inexistência de relação contratual com o réu e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos extrapatrimoniais.

Alega nunca ter celebrado contrato com o banco e que os descontos em seu benefício previdenciário seriam indevidos.

Inicialmente, a afirmação da autora de que não realizou a contratação de empréstimo é considerada, prima facie, como verdadeira.

Em demandas deste tipo, cabe ao réu comprovar a existência do contrato que justifique os descontos no benefício previdenciário, pois exigir da autora a prova de um fato negativo seria impor-lhe um ônus desproporcional.

Nesse contexto, verifico que o réu cumpriu seu ônus ao apresentar nos autos o instrumento contratual (ID 51896457).

Além disso, o réu juntou documento comprobatório da transferência bancária para conta titular da autora (ID 51896461), indicando a efetivação da transação no valor líquido de R$ 785,22 (setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos) em 04/05/2021.

Diante da exibição do contrato e do comprovante de transferência bancária, presume-se a legitimidade do contrato, salvo prova em contrário, a qual não foi produzida pela parte autora.

O banco réu, ao registrar o contrato no INSS para efetuar descontos no benefício da autora, agiu em exercício regular de direito (artigo 188, I do Código Civil), sem qualquer ilicitude.

Assim, não há fundamento para repetição de indébito, e tampouco para dano moral, já que não se verifica violação de direitos de personalidade.

Em casos semelhantes, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUNTADA DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO AOS AUTOS.

LICITUDE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- Extrai-se dos autos que o Contrato de nº 553552714 (id nº 6397977) fora devidamente anexado aos autos pelo Apelado, estando, inclusive, assinados pelo Apelante e acompanhado de seus documentos pessoais, também devidamente assinados, assim como pelo documento de TED (id nº 6397976), cujos dados bancários da operação (agência, nº do Banco e da conta corrente) conferem com os mesmos dados bancários descritos no contrato e na cópia do cartão magnético de titularidade daquele, verificando-se, assim, a existência e validade da avença pactuada.

IV- Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação da transferência do valor do mútuo relativo ao contrato firmado, e constatando-se a compatibilidade das assinaturas do Apelante constantes nos documentos acostados aos autos, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente.

V- Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé do Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória.

VI- Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801876-47.2020.8.18.0076, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/12/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo daqueles que subscreveram as últimas manifestações processuais, conforme art. 272, § 5º, do CPC.

Barras, datado e assinado eletronicamente.

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras
10/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:03

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 12:20

Juntada de Petição de documentos
05/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:38

Recebida a emenda à inicial
18/10/2023 08:46

Conclusos para despacho
18/10/2023 08:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA - CPF: *96.***.*24-15 (AUTOR).
17/07/2023 11:18

Desentranhado o documento
17/07/2023 11:18

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 11:17

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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