06/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:44

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
06/06/2025 10:43

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:37

Decorrido prazo de TEREZA AMELIA PEREIRA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800356-04.2022.8.18.0037 APELANTE: TEREZA AMELIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO MAJORADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário, determinou a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00.

Apelante requer a majoração dos danos morais e a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso.

II.

Questão em discussão 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização.

III.

Razões de decidir 4.

A instituição financeira não comprovou a existência do contrato, não se desincumbindo do ônus da prova, configurando falha na prestação do serviço. 5.

O desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral, sendo cabível a reparação. 6.

O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorado para R$ 3.000,00. 7.

O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser a data do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelação cível conhecida e provida.

Tese de julgamento: “1.

O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2.

O termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral deve ser a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025.

Des.

HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Tereza Amelia Pereira dos Sandos em face da sentença proferida pelo juízo Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c.

Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar a apelada à devolução dos valores indevidamente descontados da conta da apelante, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 18810557).

Nas suas razões recursais, a apelante pugnou pela reforma parcial da decisão, para que valor fixado a título de danos morais seja majorado, bem como os juros retroajam desde a data do evento danoso (Id. 18810560).

Em suas contrarrazões, o apelado requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença (Id. 18810563).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator (Id. 21036698).

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 21400975). É o relatório.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado anteriormente por este relator, tendo em vista que o recurso atende aos requisitos previstos na legislação processual.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO De antemão, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, pois de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao mérito, observo que, de fato, inexiste prova da pactuação do Contrato n.º 0123445502106. É bem verdade que no Id. 18810549 houve a juntada dos comprovantes de pagamento do mútuo, no entanto, a instituição financeira apelada, na oportunidade, não apresentou nenhum instrumento contratual entabulado entre as partes, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela recorrente em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

Inexistente o contrato que autorizasse a realização dos descontos, levando-se em conta, mais, a situação de hipossuficiência da apelante, que sobrevive de seu benefício previdenciário, é impositivo concluir que houve falha nos serviços prestados pelo apelado.

Nesse caso, o apelado deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por conseguinte, cumpre ao apelado efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados à apelante, pois restou demonstrado que as cobranças indevidas das parcelas relativas ao empréstimo não comprovado, importaram em redução dos valores de caráter alimentar, percebidos por esta, consubstanciando o constrangimento ilegal e abalo psíquico sofrido.

Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação.

Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado, reparação pelo seu sofrimento.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se baixo do valor fixado pelo julgado de primeira instância, relativo à indenização por dano moral, portanto, deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Finalmente, quanto ao termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, registro que como não há vínculo jurídico entre as partes, tampouco ofensa a algum dever contratual, tem-se que a natureza dos danos suportados pela apelante Maria Pereira da Silva Nunes é extracontratual.

Se não, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

DANO MORAL.

JUROS DE MORA.

DATA DO EVENTO DANOSO.

TERMO A QUO. 1.

Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática.

Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.

O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual. 3.

O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 4.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1375530 SP 2013/0080838-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RESPONSABILIDADE DO BANCO/APELANTE.

CONFIGURAÇÃO.

SÚMULA Nº 479, DO STJ.

SÚMULA Nº 18, DO TJPI.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA.

ILEGALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

ART. 42, DO CDC.

CONDENAÇÃO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DO QUANTUM.

JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

SÚMULA Nº 54, DO STJ.

A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Compulsando os autos, ante a ausência de contratação e comprovação de transferência dos valores acordados, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 479, sendo devida a restituição, a restituição em dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC.

II - No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, entendo adequada a redução do montante compensatório pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III – Tratando-se de responsabilidade extracontratual, tendo em vista o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, nos termos da Súmula nº. 54, do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, motivo pelo qual a decisão recorrida merece retoque quanto ao ponto.

IV – Recuso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803578-81.2020.8.18.0026, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 26/08/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, o termo inicial nesse caso será a data do evento danoso, conforme entendimento pacificado na Súmula 54 do STJ.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou-lhe provimento para majorar os danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórias de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. É o voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator
13/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:40

Conhecido o recurso de TEREZA AMELIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*07-20 (APELANTE) e provido
30/04/2025 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 13:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/04/2025.
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2025 17:27

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800356-04.2022.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZA AMELIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des.

Dioclécio Sousa.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.
09/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 19:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 09:53

Conclusos para o Relator
18/12/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:26

Decorrido prazo de TEREZA AMELIA PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de TEREZA AMELIA PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de TEREZA AMELIA PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/11/2024 11:19

Juntada de Petição de parecer do mp
14/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/07/2024 23:11

Juntada de Certidão de distribuição anterior
26/07/2024 09:48

Recebidos os autos
26/07/2024 09:48

Conclusos para Conferência Inicial
26/07/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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