TJPR - 0045448-89.2011.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RUY DOMINGUES CABRAL

CPF *28.***.*44-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASIL TELECOM CELULAR SA

CNPJ: 05.423.963/0010-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 23:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2025 18:22

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2024 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 18/09/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

  • 18/09/2024 17:05

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/08/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 11:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2024 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/08/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 09:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2024 18:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/07/2024 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 17:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59

  • 02/07/2024 19:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/05/2024 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2024 15:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/05/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/04/2024 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2024 13:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/04/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 05/04/2024 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 05/04/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/04/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/03/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 11:01

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/03/2024 10:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/03/2024 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/03/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 19:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/03/2024 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:13

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/03/2024 13:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/03/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2024 13:13

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/03/2024 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 01/03/2024 18:57

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 29/02/2024 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/02/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2024 17:53

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2024 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2024 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 22/11/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 16/08/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 07/08/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 22:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 19:02

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 04/05/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 31/01/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/01/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 04/01/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:43

    NOMEADO PERITO

  • 08/08/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 26/05/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/05/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 12:54

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2022 12:54

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 01/04/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 12:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 20/01/2022 11:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/01/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2022 09:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 19:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 16:52

    Distribuído por dependência

  • 08/12/2021 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 19:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2021 19:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 15:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 23/09/2021 08:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 14:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/08/2021 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 30/06/2021 17:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 25/05/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045448-89.2011.8.16.0001 Processo:   0045448-89.2011.8.16.0001 Classe Processual:   Liquidação por Arbitramento Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$500,00 Autor(s):   RUY DOMINGUES CABRAL Réu(s):   BRASIL TELECOM CELULAR SA DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A parte executada ofereceu embargos de declaração em face da sentença de mov. 58.1, alegando omissão e contradição.

    Os embargos foram interpostos tempestivamente e não foram acostados documentos novos..

    Instada a se manifestar (mov. 64.1), a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o breve relato.

    Passo a decidir.

    Releva para o presente que os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual.  Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver omissão, obscuridade ou contradição.  Assim, sua finalidade é suprir decisão omissa, esclarecê-la quando presente obscuridade ou saná-la quando verificada contradição, bem como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  Aduz a embargante que a sentença embargada incorre em omissão e contradição.

    Alega que uma vez sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de mov. 1.3,  e com amparo na normatividade do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade.

    Ainda, pugna pelo não reconhecimento da prescrição ao passo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é data de subscrição deficitária das ações.

    Assiste parcial razão a parte.

    DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS  Aponta a parte, com razão, que por ser beneficiário da justiça gratuita, a condenação dos honorários sucumbenciais devem permanecer com a exigibilidade suspensa.  Ressalta-se que a extinção do feito sem resolução de mérito enseja a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita.

    Isso porquê a sistemática não está a perquirir a figura do vencedor ou do vencido, mas, sim - daquele que deu causa à extinção do feito, em nome do Princípio da Causalidade.  Neste passo,o art. 98 § 2º  do CPC destaca que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

    Na sequência o § 3º dispõe que as obrigações decorrentes de sua sucumbência pelo beneficiário ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    Desta forma, a cobrança dos honorários impostos na sentença de mov. 58.1 devem ficar suspensos pelo prazo de cinco anos.  DO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO O embargante, claramente neste ponto, busca rediscussão de matéria, em um claro inconformismo, quando apresenta fundamentações sobre o fato do marco inicial do prazo prescricional ser fixado na data de subscrição deficitária das ações, não demonstrando, em momento algum, a omissão e/ou contradição do decisium embargado.

    Insta destacar que não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição.

    Na hipótese, a decisão embargado encontra-se adequadamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou erro material.

    A tese que a parte embargante tenta incutir não vinga no presente feito.

    Isto porque, a mera insatisfação com o julgado não enseja a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC.  Da mesma forma que o julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.

    A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

    VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS.

    PREQUESTIONAMENTO. 1.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

    Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3.

    Ausente qualquer omissão a suprir, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. 4. Matéria suficientemente prequestionada no acórdão, revelando-se desnecessária qualquer menção a artigos de lei. 5.

    De qualquer modo, o art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico.

    Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores admitam a existência da alegada omissão ou violação de dispositivos legais, o que não se verifica no caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº *00.***.*12-12, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 04-02-2021)(g.n).

    Assim sendo, conheço o presente embargos declaratórios opostos, ante sua tempestividade nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil e, no seu mérito ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 63.1, retificando para constar: "Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários que fixo por equidade em R$5.000,00, na forma do art. 82, §§ 2º e 8º do CPC, ficando este suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, §3º, do CPC”.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

    Adriana Benini - Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 17:25

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/03/2021 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/03/2021 14:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 10/03/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 18:40

    PRESCRIÇÃO

  • 16/10/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • 09/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 18:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM CELULAR SA

  • 16/12/2019 11:47

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2019

  • 28/11/2019 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/11/2019 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2019

  • 27/11/2019 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2019

  • 27/11/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2019

  • 27/11/2019 14:04

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2019 14:04

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2019 14:04

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2019 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/08/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:35

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 13/06/2019 16:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/06/2019 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/05/2019 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2019 16:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/05/2019 16:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/05/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2019 14:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/04/2019 13:30

  • 01/04/2019 12:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/04/2019 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2019 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2019 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2019 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2019 17:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/01/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2019 13:30

  • 07/01/2019 11:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/01/2019 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2018 14:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/10/2018 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/10/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 13:00

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 18:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2018 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/04/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 08:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2018 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 19:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2017 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2017 17:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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