31/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806445-24.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO JOSE DE SOUSAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora na petição de ID nº 75510293, e com base nos Princípios da boa-fé processual e a busca pela verdade dos fatos, concedo a parte, o prazo de 10 (dez) dias, para acostar aos autos a documentação, nos termos da Decisão de ID 72744579.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
29/07/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806445-24.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO JOSE DE SOUSA REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos etc.

Considerando o teor da decisão saneadora proferida nos autos, observa-se que foi determinada à parte autora a comprovação dos descontos realizados e, especialmente, a apresentação de extratos bancários que demonstrassem a eventual ausência de recebimento dos valores supostamente creditados pela instituição financeira.

Contudo, ao se manifestar no evento de ID 70899226, a parte autora não apresentou os extratos bancários exigidos, limitando-se a alegar que, caso tenha ocorrido o depósito, este se deu sem sua anuência, pleiteando, de forma genérica, a expedição de ofício ao banco destinatário, a fim de que este junte tais documentos.

Ora, tal requerimento se mostra injustificável e contrário aos deveres de cooperação e boa-fé processual (art. 6º do CPC), uma vez que a parte autora não demonstrou qualquer tentativa de obtenção direta dos extratos bancários da sua própria conta, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, sendo certo que tais documentos são de sua livre e imediata disponibilidade.

A tentativa de transferir ao juízo o ônus de produção de prova que é de sua responsabilidade direta, configura comportamento processualmente inadmissível.

Destaca-se que a parte requerida já demonstrou, por meio do documento de ID 53711985, a transferência do valor de R$ 501,24 em 23/03/2020, para suposta conta em nome da parte autora.

Dessa forma, renovo a determinação à parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os extratos bancários da conta de sua titularidade referentes: - ao mês da TED indicada, bem como ao mês anterior e subsequente.

Comprovando, assim, a ausência de recebimento dos valores alegadamente indevidos, sob pena de reconhecimento da efetiva transferência do valor e consequente convalidação do contrato.

A Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) estabelece que a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais.

Essa ausência pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, apresentados voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil” A exigência encontra respaldo, ainda, na Recomendação nº 159/2023 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem diligência e cautela na verificação da efetiva contratação e recebimento de valores em demandas dessa natureza.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
10/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 21:49

Outras Decisões
18/02/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 03:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2025 23:59.
27/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:54

Juntada de Certidão
08/03/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 23:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
16/11/2023 16:56

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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