16/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:25

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:21

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:21

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA E SILVA ARAUJO em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802269-25.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas] AUTOR: LUCIA DE FATIMA E SILVA ARAUJO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE LIMINAR, proposta LUCIA DE FÁTIMA E SILVA ARAÚJO contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS – ABCB.

Em contestação, a requerida arguiu as preliminares de inépcia da exordial e carência da ação, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, uma vez que a afirma que parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício (documento ID nº69311758).

Em alegações finais (documento ID nº 69781830) a autora alega a falsidade da assinatura apresentada em contrato de filiação pela demandada.

Restou postergada a análise da tutela provisória pleiteada em exordial, ID 67333858.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em que pese os argumentos expedidos pela requerente, entendo pela incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a demanda face a complexidade da matéria, isto porque, a demandante declarou em sua exordial que desconhece o débito e contestou a assinatura aposta na ficha de filiação colacionado aos autos pela requerida (documento ID nº 69311761).

A competência dos Juizados Especiais, quanto à matéria, limita-se às causas cíveis de menor complexidade, assim nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 9.099/95, Registre-se que, a validade do negócio jurídico requer a capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo art. 104 do Código Civil.

Ademais, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”, art. 107 do CC.

Os documentos trazidos pela Ré, levam a crer que a filiação foi realmente realizada, pois a parte requerida apresentou contrato supostamente assinado pela parte autora.

Contudo, a assinatura do contrato restou controvertida nos autos.

Portanto, no caso em apreço, entendo pela necessidade de realização de perícia grafotécnica para o deslinde da causa, a fim de se determinar se a assinatura a constante no contrato apresentado aos autos pela requerida, de fato, é ou não da demandante, o que mostra incompatível com o rito célere dos juizados especiais.

Assim, tenho que a necessidade de elaboração de perícia por ordem do Juízo competente, elaborado por perito oficial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, facultando-se às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, indubitavelmente, é pedra angular da presente ação, sendo imprescindível para verificação da procedência ou não dos pedidos.

Consoante o ENUNCIADO 54/FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Embora na sistemática processual vigente vigore o princípio do livre convencimento motivado, de modo que, o juiz apreciará livremente as provas constantes nos autos (CPC, art. 131), é fato que não há hierarquia entre as provas apresentadas, cabendo ao magistrado o prudente critério na apreciação quando da prolação da sentença.

Posta assim a questão, o art. 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta norma ou seu prosseguimento após a conciliação.

Prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas.

III.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com base no art. 51, inc.

II, da Lei nº. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia grafotécnica.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Dr.

CELSO BARROS COELHO FILHO Juiz de Direito – JECC Norte 1 Anexo II CET
10/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:27

Declarada incompetência
28/01/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 09:25

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2025 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
27/01/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 03:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2024 03:57

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA E SILVA ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
25/11/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800622-51.2019.8.18.0051

Banco Bradesco

Maria Irenilda Filha

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/09/2021 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0800622-51.2019.8.18.0051

Maria Irenilda Filha

Banco Bradesco

Advogado: Jose Keney Paes de Arruda Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/02/2019 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800072-39.2016.8.18.0026

Estado do Piaui

Advogado: Diego Ibiapina Leite Rodrigues

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/08/2020 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800072-39.2016.8.18.0026

Elpidio Machado Silva

Estado do Piaui

Advogado: Diego Ibiapina Leite Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/09/2016 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0000147-11.2018.8.18.0069

Marcos Vinicius Pereira do Nascimento

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Francisco Emanoel Pires Ferreira Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/11/2024 09:09

Exibir Processo