11/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0802408-11.2019.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] APELANTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TEMA REPETITIVO 1.300. ÔNUS DA PROVA NOS LANÇAMENTOS DO PASEP.

DETERMINAÇÃO DO STJ.

SUSPENSÃO DOS FEITOS RELACIONADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em que se discute a responsabilidade pelo ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. 2.

Verificação de que a matéria encontra-se em discussão no Tema Repetitivo 1.300 do STJ (Resp 2162222/PE; Resp 2162223/PE; Resp 2162198/PE e Resp 2162323/PE), que determinou a suspensão de todos os processos que tratam da questão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se deve ser determinada a suspensão do feito em razão da ordem do STJ para aguardar o julgamento do Tema 1.300.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O STJ, ao afetar o Tema Repetitivo 1.300, determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, conforme previsto no art. 1.037, II, do CPC. 5.

A medida busca garantir uniformidade na interpretação do tema e evitar decisões conflitantes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Determinada a imediata suspensão da apelação cível até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.300 pelo STJ.

Tese de julgamento: “Os processos que tratam sobre a definição do ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas do PASEP devem ser suspensos até a resolução do Tema Repetitivo 1.300 pelo STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300 (Resp 2162222/PE, Resp 2162223/PE, Resp 2162198/PE e Resp 2162323/PE).

DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise dos autos, verifico que a demanda versa sobre controvérsia semelhante à discutida no Tema Repetitivo 1.300 (Resp 2162222/PE; Resp 2162223/PE; Resp 2162198/PE e Resp 2162323/PE) em tramitação no STJ, no qual se determinou a ordem de suspensão de todos os processos que versarem sobre, veja-se: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Desse modo, DETERMINO a IMEDIATA SUSPENSÃO da presente Apelação, em atenção à decisão proferida nos autos do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ.

Aguardem os autos em secretaria.

Expedientes necessários.

Teresina, data e assinatura eletrônicas.
10/11/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/09/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 20:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 20:02

Expedição de Certidão.
21/08/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 21:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 21:42

Julgado improcedente o pedido
08/07/2020 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 20:07

Conclusos para julgamento
21/06/2020 20:06

Juntada de Certidão
27/05/2020 14:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 12:43

Juntada de Petição de documentos
13/05/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2020 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2020 08:49

Conclusos para decisão
04/03/2020 07:11

Conclusos para julgamento
13/02/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 23:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2020 23:59:59.
16/01/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 08:57

Juntada de Certidão
17/12/2019 20:10

Juntada de Petição de contestação
11/12/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 11:04

Outras Decisões
15/10/2019 21:57

Conclusos para decisão
15/10/2019 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752305-68.2025.8.18.0000

Carmelita Alves de Abreu Oliveira

Central de Inquerito da Comarca de Teres...

Advogado: Oseilson Matos Moreno Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0752305-68.2025.8.18.0000

Carmelita Alves de Abreu Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Jaylles Jose Ribeiro Fenelon

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800216-96.2025.8.18.0155

Maria Salete Medeiros Aragao

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0820777-60.2023.8.18.0140

Carlos Wellington Nunes Ferreira

Maria do Socorro Sales

Advogado: Edward Robert Lopes de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2025 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0812297-35.2019.8.18.0140

Erika Cristina Braga Castro

Advogado: Larissa Braga Soares da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/05/2019 15:15

Exibir Processo