02/06/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:51

Baixa Definitiva
02/06/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 10:45

Decorrido prazo de ANA PAULA NUNES BARBOSA em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:21

Decorrido prazo de ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR *29.***.*54-69 em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801133-16.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: ANA PAULA NUNES BARBOSA REU: ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR *29.***.*54-69 SENTENÇA RELATÓRIO Trata de Ação De Indenização por DANOS MORAIS ajuizada por ANA PAULA NUNES BARBOSA em face de ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR *29.***.*54-69 em razão de descumprimento contratual e rescisão unilateral de contrato.

Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.

DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da lei.

Em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, § 3° deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada com os demais documentos constantes nos autos.

Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei.

Como já dito, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, pois pode o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando possuir fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo.

Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus o recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido.

Verifico que nos autos restou comprovada a situação de hipossuficiência alegada, uma vez que a parte autora juntou comprovante de rendimentos datados, ID 54624988, que não ultrapassam o salário mínimo.

Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de ação de indenização por danos morais onde a parte autora alega que adquirido serviço de monitoramento veicular e ao reclamar dos serviços prestados teve o contrato cancelado unilateralmente pela requerida.

A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência do autor em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho.

Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo, consoante art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”.

Entretanto, tenho que para a configuração do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias do caso em concreto, assim, afastada a configuração de dano moral in re ipsa.

No caso em apreço, verifico que apesar dos dissabores vivenciados pela parte autora, não são os mesmos suficientes à caracterização do dano moral.

Entendo que não restou demonstrada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora.

Isso porque não foram juntados aos autos prova que demonstrassem a anormal violação de direitos.

A falta de cumprimento com os deveres contratuais ou, em outras palavras, o mero inadimplemento contratual, não enseja, por si só, a configuração do dano moral indenizável.

A falha apontada pela parte autora não chegou a ocasionar consequências outras que pudessem ensejar violação grave que justifique reparação financeira.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO .

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO.

O constrangimento caracterizador do dano moral precisa fugir à normalidade da vida cotidiana, interferindo decisivamente em seu bem-estar.

De outro vértice, a irritação, a sensibilidade exacerbada e o aborrecimento decorrente de eventual defeituosa execução de contrato exorbitam da esfera do abalo moral indenizável .

O autor não demonstrou de forma clara e inequívoca em que consistiria o alardeado dano psicológico, de modo que a indenização não pode ser concedida. É certo que a conduta da ré foi irregular.

Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização. (TJ-SP - APL: 00135738220118260564 SP 0013573-82 .2011.8.26.0564, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/02/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2019) Ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à parte requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral.

Sob este diapasão, o fato não se traduziu em sentimento lesivo à sua intimidade e personalidade, capaz de gerar alterações psíquicas e abalar a moral do autor.

Como bem ensina o ilustre jurista Jeová Santos, “as sensações desagradáveis, por si sós, que tragam em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas.

Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral” (Dano Moral Indenizável, 2ª ed.

Pág. 118).

Assim, não vislumbro motivo jurídico que respalde a pretensão do suplicante, conforme bem ratifica o acórdão abaixo: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições e angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 714.611/PB, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, 4ª Turma/STJ, julgado em 12.09.06, unânime, DJ de 02.10.06).

Neste trilho, corroboro a lição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho, exarada nos seguintes termos: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa”.

Com estas considerações fático-jurídicas, nego o pedido da parte requerente de indenização por danos morais, por entender que a situação narrada na inicial não preenche os requisitos legais necessários para configurar ofensa moral passível de indenização.

Por conseguinte, e na ausência de elemento de prova outro, a improcedência dos pedidos veiculados na peça exordial é medida que se impõe.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o Magistrado a se manifestar acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei no 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possíveis.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais se coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
10/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 13:18

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:33

Determinada diligência
17/12/2024 09:31

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 10:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/10/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
28/10/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 14:50

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 29/10/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
11/09/2024 13:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/10/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
21/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:53

Conclusos para julgamento
17/06/2024 08:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
01/04/2024 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
21/03/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801610-78.2019.8.18.0049

Maria Lusimar Rodrigues da Costa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Mailanny Sousa Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/08/2019 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0801610-78.2019.8.18.0049

Maria Lusimar Rodrigues da Costa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/01/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0800022-47.2025.8.18.0042

Claudia Regina Marques Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/01/2025 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0750763-15.2025.8.18.0000

Iramar Aguiar Melo

Ao Juizo da Vara Unica da Comarca de Luz...

Advogado: Joao Paulo da Costa Nascimento

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/01/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0752547-27.2025.8.18.0000

Denilson Gomes da Silva

Juizo da Vara de Delitos de Trafico de D...

Advogado: Wesley de Carvalho Viana

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/02/2025 12:29

Exibir Processo