12/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803179-75.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Direito Autoral, Direito Autoral] AUTOR: MARIA DILCIMAR NERES DE SOUSA COSTA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Vistos etc.

O Recorrente apresentou de forma tempestiva Recurso Inominado (ID 69754541), em face da sentença proferida nos autos (ID 68343746) de 18/12/2024.

Todavia, não recolheu o respectivo preparo nos termos do § 1º, art. 42, da Lei nº 9.099/95, bem como não carreou aos autos comprovação do direito à concessão do instituto da Gratuidade Judicial.

Tendo sido intimada, via Certidão (ID 70601266) para recolhimento do preparo, tendo em vista a não comprovação da hipossuficiência financeira da Recorrente, no prazo de 48h, a parte recorrente não recolheu o devido preparo recursal.

Desta forma não merece ser conhecido o Recurso Inominado interposto, eis que é deserto.

A Lei que disciplina os Juizados Especiais em seu art. 54, determina que o preparo do recurso corresponderá todas as despesas processuais inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, a falta do recolhimento do preparo ou seu recolhimento a menor implicam na deserção.

O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso.

Estando ausente ou incompleto, a peça recursal não deve ser conhecida.

A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.

Não cumprindo esta obrigação, há carência quanto ao preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, conforme previsto na LJE, art. 42, §1º, que assim estabelece: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

A uniformização jurisprudencial dos Juizados Especiais sinaliza na mesma direção, a exemplo, veja-se o Enunciado Cível nº 80, aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º da Lei 9099/95.

Não é outro o entendimento jurisprudencial, vejamos: CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REVELIA CARACTERIZADA - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - RÉU REVEL - FLUÊNCIA DO PRAZO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, COM INÍCIO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO (ART. 322, DO CPC) - PREPARO INCOMPLETO - COMPLEMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O prazo para a interposição de recurso protocolado por réu revel tem início a partir da data da entrega da sentença em cartório, independentemente de qualquer intimação, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 2009.0014580-9 - Recurso Inominado, Juiz Relator Telmo Zaions Zainko, j. 30/03/2010) Ademais, corroborando com o exposto acima, a Turma Recursal do Estado do Piauí assim vem se posicionando, senão vejamos: RECURSO INOMINADO nº 001.2010.010.791-9 –TERESINA (Ref.

Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório – Dpvat, Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Norte 2 - Sede Buenos Aires) RECURSO INOMINADO.

PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. -O prazo para o preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

O prazo é contado minuto a minuto, conforme o disposto no art. 132, § 4º, do Novo Código Civil. -Se o preparo não foi comprovado nos autos no prazo de lei, o recurso deve ser julgado deserto. -Decisão unânime.

ACÓRDÃO-Súmula do Julgamento: “Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade e contrariamente ao parecer do Ministério Público, em não conhecer do recurso, por ser deserto, visto que a recorrente não comprovou o preparo no prazo de lei. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado”.

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes-membro: Dr.

Paulo Roberto de Araújo Barros (Titular-Relator), Dr.

Carlos Augusto Nogueira (Titular) e Dra.

Luci-cleide Pereira Belo (Suplente).

Presente a Representante do Ministério Público, Drª Ana Cristina Matos Serejo.

Teresina, 30 de março de 2012.

Dr.

Paulo Roberto de Araújo Barros-Juiz Relator Por fim, o Recorrente foi intimado a proceder ao recolhimento do recurso no prazo de 48h, conforme Certidão (ID 70601266) e não cumpriu com a ordem judicial.

Por tais razões, não conheço do presente Recurso Inominado, posto que o mesmo é deserto.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de direito
10/04/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:11

Baixa Definitiva
10/04/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:38

Não recebido o recurso de MARIA DILCIMAR NERES DE SOUSA COSTA - CPF: *97.***.*66-87 (AUTOR).
01/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA DILCIMAR NERES DE SOUSA COSTA em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:48

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 11:29

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/09/2024 23:17

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:48

Desentranhado o documento
03/09/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 11:46

Juntada de ata da audiência
02/09/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 10:10

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA DILCIMAR NERES DE SOUSA COSTA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:09

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/09/2024 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
19/07/2024 09:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/10/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
18/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/07/2024 08:07

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/10/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
15/07/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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