TJPI - 0804183-21.2022.8.18.0167

ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO Fica o Embargado INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de Embargos de Declaração ID Nº 25472157.

Teresina, data registrada no sistema.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804183-21.2022.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RECORRIDO: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO Advogado(s) do reclamado: LUCIANA DE MELO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO NA INFORMAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer, tutela de urgência, restituição e danos morais ajuizada pelo autor em face do Banco Daycoval S/A, alegando ter contratado empréstimo consignado, mas descobrindo posteriormente que se tratava de cartão de crédito consignado.

O autor quitou valores substanciais sem redução do saldo devedor, caracterizando endividamento contínuo.

Sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição simples dos valores pagos e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais.

II - Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a adequação da devolução dos valores pagos pelo autor; e (ii) definir se há fundamento para a condenação por danos morais.

III - O contrato de cartão de crédito consignado configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Teoria da Responsabilidade Objetiva, conforme Súmula 297 do STJ.

Cabe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo que eventual falha na informação prestada ao consumidor pode ensejar a revisão do contrato.

A ausência de vício de consentimento e a validade do contrato afastam a configuração de dano moral, pois não há prejuízo extrapatrimonial relevante que justifique a indenização.

A devolução do indébito na forma simples é suficiente para sanar eventuais irregularidades contratuais.

IV - Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO A presente demanda trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO E DANO MORAL, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando ter contratado um empréstimo consignado junto ao Banco Daycoval S/A, após abordagem de um representante da instituição em seu local de trabalho.

O valor contratado foi de R$ 13.498,40 (treze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), com previsão de pagamento em 65 parcelas de R$ 756,06 (setecentos e cinquenta e seis reais e seis centavos) cada.

No entanto, mesmo após ter quitado R$ 49.024,18 (quarenta e nove mil, vinte e quatro reais e dezoito centavos) até dezembro de 2022, o saldo devedor continuou a crescer, configurando uma situação de endividamento infinito.

O autor posteriormente descobriu que, na realidade, havia sido vinculado a um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo convencional que era o que pretendia contratar.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, in verbis: “Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais: Declaro a nulidade do contrato objeto deste processo (ID 58977774).

Determino que o Banco réu proceda a devolução de todas as parcelas cobradas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado discutido nos autos, não prescritas, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso, acrescido de juros legais desde a citação, fazendo-se a compensação do valor recebido pela parte autora, no valor de R$ R$13.498,40 (treze mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) Condeno também o banco réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ.

Determino ao réu em definitivo a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora.

Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, aprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6o da Lei 9.099/95; 300, § 2o e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento do autor em virtude do contrato discutido nos autos, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Indefiro isenção de custas à parte autora Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/95.” Razões do recorrente, BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em suma: incompetência absoluta do juízo em face da necessidade de prova pericial, ausência de vício de consentimento quanto à forma de pagamento do contrato de cartão de crédito consignado, cumprimento do dever de informação pelo banco recorrente, ausência de conduta ilícita da instituição financeira, ausência de danos materiais, inexistência de danos morais, e por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Discute-se, no presente recurso, a existência e validade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado entre as partes litigantes.

Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, tratando-se de relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação aos danos morais, considerando que o contrato foi regularmente celebrado, entendo que não há fundamento para a condenação da instituição financeira recorrente ao pagamento dessa indenização, uma vez que não restou configurado prejuízo moral passível de reparação.

A exclusão da indenização por danos morais fundamenta-se na inexistência de prova de um prejuízo extrapatrimonial relevante ao autor.

Apesar da controvérsia sobre a modalidade contratada, a validade do contrato foi reconhecida, afastando-se a necessidade de compensação por dano moral.

Além disso, não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias que evidenciem sofrimento, humilhação ou abalo psicológico grave que justifiquem tal condenação.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau unicamente para excluir a condenação por danos morais.

No mais, mantenho a decisão recorrida em seus demais termos.

Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios ao recorrente, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Teresina, 08/05/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 11/2025 - Plenário Virtual No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0803377-50.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DELZUITE RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800880-19.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LIDIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0804598-17.2024.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0800979-05.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADELINA JOVELINA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800622-88.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO DAS VIRGENS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0803063-07.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA MESQUITA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0804175-11.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ONETE DOS ANJOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800573-82.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800625-12.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADAO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0802306-23.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0801503-06.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS DORES FEITOSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0800162-45.2020.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ROSALINA DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800306-14.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MILITAO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0827602-59.2019.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALDENORA ROSA DE MOURA NUNES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0801376-05.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RITA MARIA SOUSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0801025-28.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0800120-16.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0801488-55.2024.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO ROSARIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0803819-84.2022.8.18.0026Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ANTONIO DE CARVALHO LEITE (REQUERENTE) Polo passivo: SAAE-CAMPO MAIOR (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0804087-70.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS NUNES NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0804008-91.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0803269-21.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: Leda Machado da Cruz (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAETANO VERAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0802738-54.2022.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MAIA DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: NU PAGAMENTOS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 24Processo nº 0801185-21.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PARANA BANCO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DUCE DOS SANTOS LAGO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0802498-36.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0800035-68.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGIBANK (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MANUEL DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0801052-29.2021.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ELINEIDE QUEIROZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0801578-10.2024.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0801622-92.2020.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0800750-20.2023.8.18.0055Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOANA MARIA DE JESUS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0801516-06.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: THIAGO SOARES GONDIM MEDEIROS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800115-71.2024.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE MACEDO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0803104-32.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: HEROINA SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0800090-50.2024.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CREUZA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800628-66.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AMERICO MATILDES DO NASCIMENTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0800947-42.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO RANDERSON DUTRA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800669-61.2022.8.18.0102Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDUARDO FERREIRA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0801031-35.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA COSTA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0804992-28.2022.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: SEVERO LOPES MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0001085-67.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE FELIX DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PANAMERICANO S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0800672-60.2021.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSEFA GONCALVES BARBOSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0800417-75.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SILVANIA BARBOSA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0800375-94.2024.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE JANUARIO VELOSO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0807617-65.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IOLANDA MARTINS VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800338-29.2021.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GERCEI GERSINO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCICLEIA ACIOLY REBOUCAS LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800134-31.2018.8.18.0084Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTTADO DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLOS ANTONIO SANTANA DE AGUIAR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800746-30.2024.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JARDILINA SOARES CAMELO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0800041-37.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VALDENICE DA ROCHA PINTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0800315-79.2023.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LOCAR SERVICOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO MATHEUS VIEIRA DE MELO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0801279-50.2021.8.18.0074Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILSON DE CARVALHO MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0800478-85.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PADUA COSTA NEVES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0802669-70.2021.8.18.0069Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAULO ANDERSON AGAPITO BRANDAO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0800119-03.2022.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MCAFEE DO BRASIL COMERCIO DE SOFTWARE LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0800856-67.2022.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: NICOLE CRISTINE LUSTOSA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: SILVIANE PEREIRA REIS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800884-03.2024.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS DE JESUS CRUZ (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0801046-89.2024.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: LEILILANDIA ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800032-37.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUISA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0800521-55.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE AUGUSTO CALDAS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0800205-84.2021.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANDREA ALENCAR REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0801411-13.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE CLEMENTE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0803548-07.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ANTONIA ALVES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0801491-44.2022.8.18.0104Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DNISE AMORIEL SOBRINHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0801047-74.2024.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: IRAILDES CARVALHO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0800058-80.2020.8.18.0037Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0011768-15.2018.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA CRUZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0011442-89.2017.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO SANTIAGO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800533-69.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ABNER AMERICO DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0800511-09.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IRACY DA SILVA MACHADO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0801382-75.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800577-89.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CICINATO GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0045671-22.2010.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: CARAVELLE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0826746-95.2019.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0000387-13.2015.8.18.0034Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MESSIAS RODRIGUES REIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800503-45.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSENILDO DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800627-47.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NEILTON FREIRE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801306-17.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LOURINALDO DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0802686-50.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE MARQUES RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0801545-85.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSILENE DA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 79Processo nº 0804183-21.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0800393-06.2022.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EBANX LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: VINICIUS RODRIGUES BARBOZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 81Processo nº 0801218-65.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AFONSO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0802552-80.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JESUINO GOMES DE MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800821-46.2022.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CELIA AUGUSTA DE CERQUEIRA VERAS LINHARES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 84Processo nº 0800858-18.2022.8.18.0109Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ZILNARA GUERRA DE ARAUJO PAIXAO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAGUA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800720-84.2023.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OLIMPIO LISBOA NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0800259-40.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL ANDRADE DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0805050-77.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CLEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0800395-06.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 89Processo nº 0000493-18.2015.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (REQUERENTE) Polo passivo: BRASILIA AUXILIADORA AGUIAR FREITAS LEMOS (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800302-56.2019.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0800459-37.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO ROGERIO SILVA ANDRADE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0805438-14.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CLINICA DE OLHOS MARCOS GUEDES LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0800043-30.2022.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RIO PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0800006-84.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA EDNA GOMES VALE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0001582-81.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CREUZA DA COSTA FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0802410-63.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL NETO LIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800310-90.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800034-72.2017.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANDREIA IVANILDA BORGES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 99Processo nº 0800361-31.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VICENTE HELCIO LIMA BRITO GOIANO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 100Processo nº 0800908-75.2019.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA ANDRADE AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0010577-35.2019.8.18.0118Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TIAGO DIAS LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 102Processo nº 0801492-96.2020.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KARLA KAROLINE NUNES BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 103Processo nº 0803462-84.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: GEOVANE DA SILVA ABREU (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 104Processo nº 0025989-66.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NILCILENE MARCIA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 105Processo nº 0802391-60.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA KAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 106Processo nº 0801709-88.2021.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLAUDIA MORAES DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 107Processo nº 0800124-65.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GIRLENE FONTENELE DE MENESES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0800721-04.2021.8.18.0034Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CAROLINA OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0017939-51.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOUGLAS SANLAY DE LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0800401-06.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA BEZERRA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 111Processo nº 0828146-13.2020.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MYKAELSON LOPES DE SOUSA BARROS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 9 de maio de 2025.  LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0804183-21.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A RECORRIDO: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA DE MELO - PI19003-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 11/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de abril de 2025.