01/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2025 03:07

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:07

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:07

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:07

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:58

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856155-14.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO DE SOUSA RODRIGUES REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros (2) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO DE SOSUA RODRIGUES em face do e ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO DO PIAUÍ, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA e BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, todos suficientemente individualizados no processo.

A presente ação fora distribuída para esta 10ª Vara Cível em 15/12/2022, após declino da competência para apreciar o feito pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí (ID 35264268, pag. 172).

Ocorre que, em consulta realizada no sistema PJe, constatou-se a existência da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS de nº 0835718-49.2022.8.18.0140 que tramitou na 6ª Vara da Comarca Cível da Comarca de Teresina-PI e que fora ajuizada aos 09/08/2022, a qual fora extinta sem resolução do mérito na data de 24/06/2023 em decorrência do indeferimento da petição inicial, em razão do não pagamento das custas de ingresso, ficando autor advertido na sentença que a repropositura daquela ação deveria ser formulada perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), ante da prevenção formada, nos termos do art. 286, II, do CPC.

Nesse contexto, observo que a presente ação, que tramita nesta 10ª Vara Cível (n° 0856155-14.2022.8.18.0140), e o processo que tramitou na 6ª Vara da Comarca de Teresina-PI (n° 0835718-49.2022.8.18.0140) possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, revelando, pois, a repropositura da mesma ação.

No ponto, a extinção do processo sem resolução de mérito permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que extinguiu a ação ajuizada anteriormente, nos termos do inciso II do art. 286, II, do CPC, o qual prevê que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Em suma, uma vez distribuída uma ação e extinta sem resolução de mérito, o juízo para o qual ela foi inicialmente distribuída será prevento para recebê-la novamente em caso de repetição da ação, na forma do dispositivo supracitado.

Em face do exposto, com fundamento no art. 286, II, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência desta 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina para processar e julgar a ação de indenização por danos morais de n° 0856155-14.2022.8.18.0140, a considerar que se trata repropositura da ação anteriormente distribuída sob o n° 0835718-49.2022.8.18.0140, no juízo da 6ª Vara da Comarca de Teresina-PI, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, o que atrai a sua competência por força do inciso II do art. 286 do CPC.

Via de consequência, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente da 6ª Vara da Comarca de Teresina-PI, com as devidas cautelas legais, o qual poderá materializar todas as adequações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:11

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2025 15:11

Declarada incompetência
23/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 03:16

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA RODRIGUES em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:14

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 19/11/2024 23:59.
16/10/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:11

Determinada diligência
12/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:40

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA RODRIGUES em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:29

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 29/11/2023 23:59.
23/10/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:14

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:46

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA RODRIGUES em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
29/03/2023 02:02

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 28/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL em 17/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 11:15

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:15

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:11

Outras Decisões
16/12/2022 08:54

Conclusos para despacho
16/12/2022 08:54

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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