TJPI - 0801465-89.2025.8.18.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801465-89.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DPVAT] AUTOR: ANTONIO DO MONTE Nome: ANTONIO DO MONTE Endereço: localidade lages, sn, casa, rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Quadra SBS Quadra 4 LT 3/3, 4, EMPRESA, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-140 DECISÃO O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO

Vistos.

A Competência da Justiça federal encontra-se disciplinada no art. 109 da Constituição Federal, sendo residual a competência da Justiça Estadual.

Dentre as matérias reservadas à Justiça Federal, encontram-se as causas em que houver interesse da União federal, bem como suas autarquias e empresas públicas.

A Caixa Econômica Federal, parte ré na ação, é uma instituição financeira, sob a forma de empresa pública.

Sendo assim, a competência para processar e julgar o feito, por força da expressa previsão do art. 109, I, da lei maior, é da Justiça federal.

Ato contínuo, com fundamento no ar. 64, § 1º do CPC declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos para justiça federal, com as cautelas de praxe.

Proceda-se a devida baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040323273523300000068706356 AÇAO DPVAT ANTONIO DO MONTE 2025 Petição 25040323273601800000068706376 RG E CPF ANTONIO DO MONTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323273673000000068706377 PROCURAÇAO ASSINADA ANTONIO DOMONTE 2025 Procuração 25040323273757000000068706378 ENDEREÇO RURAL MARÇO 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323273826000000068706379 DECLARAÇAO DE RESIDENCIA ASSINADA ANTONIODOMONTE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323273892600000068706380 DECLARAÇAO DE CARENCIA ASSINADA ANTONIO DO MONTE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323273963400000068706381 ATESTADO MEDICO E RECEITUARIO ESPECIAL SETEMBRO 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274024500000068706382 ATESTADO MEDICO OFTAMOLOGISTA 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274087900000068706383 ATESTADOMEDICO NEUROCIRURGIAO 14 04 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274157000000068706884 BOLETIM DE OCORRENCIA ACIDENTE DIA 06 08 2023 ANTONIODOMONTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274219400000068706885 CADASTRO E ACESSO APLICATIVO DPVAT CAIXA ANTONIO DO MONTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274291500000068706886 CERTIDAODENASCIMENTO ANTONIODOMONTE 1979 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274354100000068706887 FICHADEATENDIMENTO E PRONTUARIOMEDICO ACIDENTE DIA 06 08 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274421700000068706888 LAUDO DE COMPROVAÇAO DE DEFICIENCIA SUS PASSE LIVRE ESTADUAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274507000000068706889 LAUDO MEDICO OFTALMOLOGICO CEGUEIRA IRREVERSIVEL 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274575900000068706890 LAUDO PERICIAL DPVAT TCE DEFORMIDADE PERMANETE COXA ANTONIO DO MONTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274637300000068706891 RECEITUARIOS DE CONTROLE ESPECIAL ANO 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274699600000068706892 REQUISIÇAO DE NEUROCIRURGIAO HU ANTONIO DO MONTE 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274769300000068706893 REQUISIÇAO MEDICA PRA PROTESE NO OLHO DIREITO 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274832500000068706894 TOMOGRAFIACOMPUTADORIZADA DO CRANIO DIA 30 08 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274893800000068706896 REQUISIÇAO DE EXAMES OFTALMOLOGIA 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323274972100000068706901 RELATORIO DE CONSULTORIA RECEITA HU OFTALMOLOGIA 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323275033800000068706900 LAUDOS MEDICOS RAIOX JOELHO ESQE PERFIL ARTICU COXOFEM ESQ PA PERFIL DIA 25 07 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323275095000000068706899 PRECRIÇAO OFTALMOLOGIA 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040323275162100000068706898 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 4 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos