29/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:09

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:08

Transitado em Julgado em 07/05/2025
29/05/2025 11:06

Decorrido prazo de VERUSKA GOMES DE ARAUJO MOREIRA em 09/05/2025 23:59.
17/05/2025 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2025 03:27

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:27

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/04/2025.
22/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803241-33.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] AUTOR: VERUSKA GOMES DE ARAUJO MOREIRA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a autora alega que no dia 22/07/2024 às 10:48 hs, entrou no site da Empresa Águas de Teresina para pagar sua fatura de água referente ao mês 06/2024, no valor de R$ 228,59, quando então copiou o código pix que foi gerado e fez o pagamento, conforme comprovante anexo.

Aduz que, tempos depois teve seu fornecimento de água suspenso e ao questionar a empresa foi informada que a suspensão se deu em razão do referido débito, que ainda estava em aberto, e mesmo após apagar novamente o débito a empresa demorou a religar o serviço.

Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

A controvérsia da lide diz respeito à possibilidade de responsabilização do requeridos em virtude da suposta fraude relatada.

Nesse ponto, para a comprovação do seu direito, a autora junta aos autos: os comprovantes de pagamentos feitos, conversas de whatsapp e boletim de ocorrência.

Deve-se notar que vigora no Direito Brasileiro o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, o qual determina que o Magistrado decidirá a controvérsia levada ao Judiciário com base na livre apreciação das provas carreadas aos autos pelas partes, observando-se, assim, a essencialidade do elemento probatório.

Também presente em nosso ordenamento que o ônus de provar os fatos cabe, em regra, a quem alega.

Pelas regras processuais comuns, inseridas no artigo 373, I e II do CPC, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Destarte, o comprovante de pagamento feito no dia 22 de julho, indica claramente, recebedor diverso da empresa demandada.

Ainda, não há qualquer indício nos autos de que a requerente tenha adquirido o boleto no site da requerida ou em qualquer canal de atendimento da mesma.

Aliás, ao relatar o ocorrido, a própria autora informa que, “(...) que na verdade tinha caído num golpe, que segundo muitos clientes vem caindo, onde através de um site clonado.(...)” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETOS EM NOME DA RÉ.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO BOLETO OBJETO DE FRAUDE.

O ÚNICO PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS FOI O BOLETO OBJETO DO PROTESTO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO CONSIDERAR QUE HOUVE PROTESTO INDEVIDO OU ALGUMA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA A SER IMPUTADA ÀS RÉS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*29-54, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/03/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*29-54 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 23/03/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2018) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO BANCÁRIO.

EMISSÃO DE BOLETO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM FRAUDULENTA DA CONTA EMISSORA DO BOLETO.

IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003685-14.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20.07.2020) (TJ-PR - RI: 00036851420178160029 PR 0003685-14.2017.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/07/2020) De fato, não é possível auferir, pelas informações prestadas na inicial e pelos documentos juntados pelo autor, a relação da requerida com a suposta fraude relatada.

Há que se observar que a inversão do ônus da prova é um instituto que serve para facilitar a defesa do consumidor, mas não o exime de trazer aos autos prova mínima do direito que alega possuir.

Ademais, o consumidor deve empregar o mínimo de diligência antes de realizar pagamentos, visto que, se a autora tivesse lido os dados do recebedor sequer teria concluído a transação.

Logo, não há como se analisar a verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que a inicial carece de documentação indispensável à análise da lide.

De fato, os autores devem relacionar arcabouço normativo mínimo para a correta apreciação dos fatos que articulam.

Ademais, a alegação de demora na religação dos serviços não foi comprovada, o lapso temporal indicado não é apto a ensejar a cominação de condenação em danos morais, visto que o prazo de 24 horas foi observado.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e resolvo a lide mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina /PI, datado eletronicamente. __________Assinatura Eletrônica__________ Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
14/04/2025 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:36

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 10:07

Conclusos para julgamento
13/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
12/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 04:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 04:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:49

Juntada de comprovante
07/08/2024 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
07/08/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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